Garantias Dos Particulares

Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Administrativo Pelo presente instrumento particular,as partes acima devidamente qualificadas, doravante denominadas simplesmente CONTRADA e CONTRATANTE, na melhor forma de dinheiro, ajustam e contratão a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas: E, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas.…

Etimologicamente, a palavra “fonte” vem de fons, que significa lugar de onde provém ou de onde promana algo. Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Conforme sejam apreciados em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e…

001 Advogado / Jurisconsulto / Solicitador .03 Artigo 2º Objeto do Contrato .07 C.E. 100 Proprietário de Imóvel .03 Artigo 3º Âmbito da Garantia .03 Artigo 4º Âmbito Territorial .03 Artigo 5º Âmbito Temporal .03 Artigo 6º Exclusões das Garantias .04 Artigo 7º Início e Duração do Contrato .04 Artigo 8º Resolução do Contrato .04 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco .04 Artigo…

sacrificados os interesses pecuniários do particular. Tem-se, portanto, que os contratos administrativos não se sujeitam integralmente ao regime dos contratos privados. Todavia, diversos aspectos da teoria contratual administrativa vêm sofrendo mutações – em especial, a partir da década de 70 do século passado. Vêm ganhando espaço, nessa teoria, elementos como o acordo, a cooperação, o consenso e a parceria entre entes administrativos e particulares, mitigando-se a ideia de primazia…

de uma garantia constituda sobre um bem qualquer , imvel ou mvel do devedor ou de terceiro , abrangendo dessa maneira a idia genrica de garantia vinculada a coisa. Conforme previsto no nosso ordenamento jurdico o Penhor, pode ser considerado como um direito de real de garantia, assim como a hipoteca ou anticrese, no implicando dessa maneira nenhuma restrio jurdica. Logo o mesmo pode ser considerado como uma simples garantia de crdito. Do Penhor Como primeiro direito real de…

Crédito a Particulares INDICE INTODUÇÃO O que é Credito? Quando falamos de Crédito, falamos essencialmente de confiança, porque crédito também se pode classificar como creditar, dar crédito a algo ou alguém. Crédito não existe apenas na área da banca, pois existem vários exemplos de dar crédito na vida pessoal sem que interfira obrigatoriamente dinheiro, por exemplo: Quando emprestamos roupa a alguém conhecido por norma só emprestamos se tivermos quase a certeza que nos…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE CHEQUES IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES: DEVEDOR: JOAQUIM DOS ANZOIS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° ... SSP/MT, CPF n°..., residente e domiciliado na Av..., 7, bairro, cidade. CREDOR: ROSÁRIO CAMPOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° ... SSP/MT, CPF n°.., Residente e domiciliado na Av..., 7, bairro, cidade. As partes acima identificadas têm…

Crédito, a definição de Risco de Crédito, os elementos definidores do Crédito Bancário, a importância do Crédito para os diversos agentes económicos, as alterações recentes na actividade bancária, as principais operações de crédito e titulação e garantias. Esperemos que o trabalho esteja de acordo com as suas expectativas! PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CRÉDITO A) DEFINIÇÃO DE CRÉDITO A palavra “crédito” pode assumir vários significados. CRÉDITO - direito a receber, no futuro,…

consequentemente a inexistência duma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial; A não subordinação da administração publica ao principio da legalidade e consequentemente a insuficiência do sistema de garantia jurídica dos particulares face a administração.  3.1.2.Sistema Tipo britanico ou administracao judiciaria Caraterísticas Este sistema caracteriza-se , pelo seguinte:  Separação dos poderes – o Rei fica impedido de resolver por si ou por…

da convencional: • Cessão judicial – realizada por meio de uma decisão do juiz (a exemplo da decisão que atribui ao herdeiro ou legatário um crédito do falecido); • Cessão legal – operada por força de lei (como a cessão dos acessórios da dívida – garantias, juros, cláusula penal – determinada pelo art. 287 do CC. Cessão de crédito Importante! O contrato pode proibir a cessão de crédito, mas, para que esse pacto impeditivo possa ser eficaz com relação a terceiro de boa-fé, deve constar…