Garantias Dos Particulares

30/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA - IMÓVEL FINANCIADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - SUBMISSÃO AO ATO DE PENHORA. É ineficaz perante o credor hipotecário a promessa de compra e venda de bem dado em garantia, firmado entre o mutuário e o terceiro, se não interviu ou anuiu expressamente ao contrato promissório. APELAÇÃO CÍVEL N°…

direitos fundamentais surgiram como direitos do indivíduo frente ao Estado. Logo, com o fortalecimento do Estado de Direito, passaram a atuar novas forças privadas, além do Poder Estatal, capazes de desestabilizar as relações jurídicas entre particulares. Dessa forma, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais surge com intuito de proteger esses direitos primários dos indivíduos também no âmbito de suas relações privadas. Assim, o propósito deste trabalho é demonstrar que a…

Privado era o que disciplinava os interesses particulares”. A partir disso, entende-se Direito Público aquele que é destinado a todos e que regula as relações de interesse entre o Estado e o individuo, possuindo assim caráter de cogência, não permitindo que os indivíduos disponham diferentemente do que é determinado pelo Estado, ou seja, relação de hierarquia. Já o Direito Privado consiste na predominância de relações de igualdade entre particulares, ou seja, relações de coordenação, nesse caso

registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata da norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta,…

banca (Banco de Portugal), seguros (ISP)]; além destas, encontramos ainda a CMVM, a Autoridade da Concorrência e a Entidade Reguladora da Saúde. iii) Autoridades administrativas independentes: constituem entidades com poderes relacionados com a garantia dos cidadãos e a fiscalização da legalidade administrativa (Comissão Nacional de Eleições, Provedor de Justiça, Alta Autoridade para a Comunicação 2 Procedimento Administrativo e Defesa dos Administrados…

indivíduo, isto é, traz intrinsecamente “a vontade da construção de um Estado modelo, antileviatã”. Dentro desta dimensão se sobressai: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, à igualdade no que tange às garantias processuais e a participação política. Há nesta dimensão a preocupação com a dignidade da pessoa humana, sem se esquecer das conquistas originadas pela democracia liberal (ZIMMERMAN, 2002). “Os direitos de primeira dimensão…

Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular. Contrato semipúblico Regido por algumas normas de direito público (Lei 8.666/93, arts. 55 e 58-61) e outras de direito privado. Conceito  contrato administrativo é o acordo de vontades regido precipuamente pelos preceitos de direito público e celebrado pela Administração com um particular ou outro ente estatal, objetivando o atendimento dos interesses coletivos.…

estrangeiros a Legalidade. O princípio da Legalidade na carta atual vem elencado logo no art. 5°, II. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção…

pela colectividade como tarefa e responsabilidade própri a. Quanto ao fim, − a Administração Privada visa, sobretudo, fins pess oais ou particulares, independentemente de se tratar de uma organização o u administração com fins lucrativos como de fins não lucrativos e até de fin s puramente altruístas. São, indubitavelmente, sempre fins particulares sem vinc ulação necessária ao interesse geral da colectividade, e até, porventura, em contr adição com ele. − a Administração…

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…