Garantias Dos Particulares

costuma ser usada tanto para o direito de garantia propriamente dito, como para o contrato de penhor, que é o modo ordinário pelo qual se constitui a garantia. É comum, inclusive o legislador fazer uso do vocábulo para identificar a própria coisa empenhada, qual seja, o objeto do contrato de penhor e da garantia. A relação jurídica de penhor constitui–se na presunção de um direito de crédito. Possui uma natureza acessória em virtude de sua função de garantia, ou seja, não interfere na…

usucapíveis. - IMPENHORABILIDADE – os créditos públicos não precisam de garantia judicial pois existe o sistema de precatórios. Penhora(ato de constrição judicial) restrição imposta juiz (carro, conta bancária) para garantir o crédito) Penhor: é um direito real de garantia. Criado sobre uma coisa alheia. Ex: jóias como garantia. Ônus real sobre um bem. - NÃO ONERAÇÃO - não pode ser objeto de direito real de garantia. 23.02.2011 AQUISIÇÃO: de bens pelo poder público -…

5- O que é penhor, quais as suas características, qual o seu objeto, qual a sua forma, quais suas espécies e como se extingue. Conceito: É um direito real de garantia sobre bens móveis. Deriva de uma expressão latina "pugnus", que significa punho, ou seja, o penhor é um direito real de garantia que depende da tradição (transferência do bem), no caso, do bem ser levado pelo próprio punho. É importante ressalvar que o credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele…

existem situações de flagrante delito que permitem se aguarde por uma ordem judicial. Sigilo de correspondência e de comunicação art. 5° Xll O constituinte de 1988 manteve a proteção ao sigilo das correspondências, dentro do título dos direitos e garantias fundamentais, inserindo-o no inciso XII, do artigo 5º, da CF/88, o qual menciona ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”. A regra em estudo é classificada…

prejudique o interesse público ou da coletividade. A remissão pode recair sobre dívida inteira – caso da remissão total, ou parte dela, remissão parcial – art. 386 do CC. Art.386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. Art.388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que,…

Direitos e Garantias Fundamentais Está disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Os direitos e garantias fundamentais se dividem em importantes grupos: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos políticos. → GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª DIMENSÃO: Liberdades individuais. “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado,…

administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia nas garantias conferidas ao Estado na busca pelo interesse público e nas limitações impostas ao Estado.…

doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo efruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio…

consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que nos contratos de direito privado, a administração se nivela ao particular e a relação jurídica se caracteriza pelo traço da horizontalidade. Nos contratos administrativos a administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. 8.2 – Divergências Doutrinárias Existem pelo menos 3 correntes:…

Direitos e garantias fundamentais Os direitos fundamentais são bens ou vantagens previstos na Constituição Federal indispensáveis à existência digna da pessoa humana. Tratam da liberdade igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica. São classificados em cinco grupos 1- Direitos individuais, 2- Direitos coletivos, 3- Direitos sociais 4- Direitos a nacionalidade e 5- Direitos politicos. MARCO INICIAL Como marco inicial podemos…