Garantias Dos Particulares

.......17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Simone Mendes Cardoso Orientador: Dr. Ulisses Schwarz Viana RESUMO Os direitos fundamentais nasceram para a defesa de uma esfera de liberdade dos particulares em face do Estado. Toda a teoria geral dos direitos fundamentais se construiu em torno deste paradigma. Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade, esta cada vez mais passa a ter uma participação ativa no exercício do poder, antes adstrito

pessoais ou particulares. Tanto pode tratar-se de fins lucrativos como de fins não económicos e até nos indivíduos mais desinteressados, de fins puramente altruístas. Mas são sempre fins particulares sem vinculação necessária ao interesse geral da colectividade, e até, porventura, em contradição com ele. Quanto aos meios, também diferem. Com efeito na Administração privada os meios, jurídicos, que cada pessoa utiliza para actuar caracterizam-se pela igualdade entre as partes: os…

direitos reais de garantia sob coisa alheia e diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Estes direitos reais possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de…

administrativos da Administração Pública, a motivação sempre deve ser observada. De acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “... a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. Note-se que o artigo…

Federal esta estruturada sobre um pilar ético-jurídico-político, que tem como principal objetivo a promoção e valorização dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. O trabalho tem por objetivo enumerar os direitos fundamentais expressos e/ou implícitos no art. 5º da CF/88, discriminando os incisos para o conhecimento dos direitos e garantias fundamentais, para melhor entendimento. Pois, é extremamente importante conhecer- mos os Direitos fundamentais,…

Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências. RESUMO A Carta Magna de 1988 não contempla a hipótese da vinculação dos particulares aos preceitos de direitos e garantias fundamentais, como acontece, e.g., em Portugal (artigo 18°/1 da CRP/76). A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo JJ Gomes Canotillho, “significa que os efeitos dos…

constituição, no mundo, a positivar os direitos do homem, dando-lhes juridicidade efetiva, foi a do Império do Brasil, de 1824. A Constituição de 1891 trazia em seu corpo normativo os direitos e garantias individuais, e, como a Constituição Imperial, somente trouxe a positivação dos direitos do indivíduo em particular, sem preocupar-se com os direitos sociais. Na Constituição de 1934 foram considerados os direitos econômicos e sociais foram efetivamente incorporados à Lei Maior, como…

1) Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares 2) Quanto a titularidade (classificação) ⇒ Diz respeito a titularidade, a quem pertencem. ⇒ Federais (U), Estaduais (E, DF), Municipais(M). 2.2. Quanto à destinação (classificação) ⇒ Refere ao objetivo a que se destinem. (CC, art. 99). a). Bens de uso comum. b). Bens de uso especial. c). Bens dominicais. 2.3. Quanto a…

cidadãos. Direito Privado tinha por objetivo regular as relações entre os cidadãos (entre os particulares). Com essa divisão (dicotômica) no Direito Público, o Estado é o FIM. No Direito Privado, o indivíduo é o FIM. NOVA DIVISÃO DO DIREITO A divisão do direito é eminentemente didática, pois, o Direito é UNO. Não há que se falar em normas de caráter exclusivo do Estado ou caráter exclusivo do particular. Atualmente, além do Direito Público e do Direito Privado, os doutrinadores…

DE JUSTIÇA • Em primeiro lugar a criação da figura de Provedor de Justiça resulta do reconhecimento das garantias graciosas para salvaguardar os direitos subjectivos e interesses legítimos dos particulares quando violados pela acção administrativa. • Em segundo lugar a criação desta figura é igualmente reflexo da constatação das limitações das garantias graciosas através das quais os particulares podem ir ao Tribunal obter anulações das decisões ilegais da Administração Pública ou obter…