Garantias Dos Particulares

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA COM GARANTIA EM SACAS DE SOJA Por este Instrumento Particular, de um lado,......................., ........, ....................., inscrito no CPF sob o n.° .................., casado sob o Regime de .................. com ................., ............., inscrita no CPF sob o n.º...................., ambos residente e domiciliados na ..................................., aqui doravante denominados de DEVEDORES, e de

Ex: Contrato de cessão de clientela.  7- Coletivos: são os celebrados entre categorias profissionais como ocorrem no âmbito trabalhista.  Contratos administrativos Conceito: é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela própria Administração.  Características:  Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato: é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos CONTRATO ADMINISTRATIVO: é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela própria Administração. CARACTERÍSTICAS Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e…

exigência do cheque-caução para atendimento médico de urgência Foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) a sanção da presidenta Dilma Rousseff à lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico de urgência. De autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, a medida acrescenta o artigo 135-A ao Código Penal e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. “A expectativa do ministério…

Faculdade Educacional de Anicuns Curso de Direito - 5º Período Noturno “A” Disciplina de Direito Civil IV Profº. Roberto DIREITOS REAIS DE GARANTIA Adriana Alves Lemes Andréia da Silva Ribeiro Lemes Anicuns, 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................................3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................

1. Conceito Por contrato compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual

As Cláusulas Exorbitantes são consideradas como características marcantes dos contratos administrativos, pois trás vantagens à Administração. Tais cláusulas não seriam comuns ou até seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, colocando a Administração uma posição de superioridade em relação ao contratado. Na verdade, podem ser chamadas de exorbitantes por elevarem, de forma exagerada, o padrão das cláusulas

fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira. Por fim, analisa a maneira como o Supremo Tribunal Federal trata o tema. SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO; 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; 2.1 O…

.......................15 4.5 Reajustamento de preços e tarifas e revisão contratual com recomposição de preços ................................................................................................................16 4.6 Exigência de garantia ......................................................................................17 5 ESPÉCIES ............................................................................................................18 5.1 Contrato de Obra Pública .

......7 2.2.7 Aplicação de penalidades contratuais........................................................7 3.1 CLÁUSULAS ESSENCIAIS OU NECESSÁRIAS .........................................8 4. GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS................................10 4.1 MODALIDADES DE GARANTIA..............................................................10 5. EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ....................................11 5.1 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES...............