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FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERLÂNDIA
DIREITO

Alunos:

TRABALHO SOBRE COESÃO ANAFÓRICA E CATAFÓRICA

matéria: PORTUGUÊS JURÍDICO professorA: TURMA: DIREITO 1º b

UBERLÂNDIA 31 DE MAIO DE 2012

Português Jurídico

1 Escolher um texto (objetivo) que tenha como tema algum aspecto do Direito.

Sancionada lei que criminaliza exigência do cheque-caução para atendimento médico de urgência

Foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) a sanção da presidenta Dilma Rousseff à lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico de urgência. De autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, a medida acrescenta o artigo 135-A ao Código Penal e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

“A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a lei sancionada.

Com a Lei 12.653, o Código Penal passa a estipular pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir garantias de pagamento para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Segundo a lei, a pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave. Se resultar em morte do paciente, a pena poderá ser triplicada.
Os hospitais particulares, de acordo com a lei, estão obrigados a fixar cartaz, em local visível, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

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