Poder legislativo

PODER LEGISLATIVO

1.Poder Legislativo e suas Funções 1.1 Funções precípuas do Legislativo: - elaborar as leis (desde Emenda constitucional até as leis ordinárias; - exercer o controle político do Poder Executivo; - realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas.
1.2 Poder Legislativo Federal: É exercido pelo Congresso Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal.
- Câmara dos Deputados: casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação.
O número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n.78/93, que dispõe sobre o tema.
Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais.
- Senado Federal: casa legislativa com representação igualitária de cada uma das unidades da Federação (Estados membros e Distrito Federal, com 3 Senadores cada).
São em numero de 3 por unidade da Federação, com 2 suplentes, totalizando 81 senadores (26 Estados membros mais o Distrito Federal).
1.3 Poder Legislativo Estadual:
- É exercido pela Assembleia Legislativa.
- No Distrito Federal é denominada Câmara Legislativa.
1.4 Poder Legislativo Municipal:
- É exercido pela Câmara dos Vereadores.
- Os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores de acordo com suas respectivas populações (art. 29, inciso IV, CR).
2. Mandato
- Deputados e Vereadores: é de 4 anos (uma legislatura);
- Senadores: é de 8 anos, havendo sua renovação a cada 4 anos, na proporção intercalada de 1/3 e 2/3. a renovação do Senado é de 4 em 4 anos.
3. Idade Mínima para ser eleito:
Senador: 35 anos;
Deputado Federal ou Estadual: 21 anos;
Vereador: 18 anos;
4. As Deliberações
- Quórum de maioria para instalação da sessão de votação: é necessária a maioria dos membros da casa.
- Quórum de maioria qualifica (especial): é aquele que exige o voto favorável de 2/3 ou de 3/5 de