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Efeitos horizontais dos direitos fundamentais

Henrique Lima*

RESUMO: O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira. Por fim, analisa a maneira como o Supremo Tribunal Federal trata o tema.
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO; 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS; 2.1 O Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais no Brasil; 3
CONCEITO

DE

DIREITOS

FUNDAMENTAIS;

4

CARACTERÍSTICAS

DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS; 5 TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; 6
DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS; 6.1 Teoria da Inaplicabilidade dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas; 6.2 Teoria da Aplicabilidade Indireta ou
Mediata; 6.3 Teoria dos Deveres de Proteção; 6.4 Teoria da Aplicabilidade Direta ou
Imediata; 7 A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES
PRIVADAS NA DOUTRINA BRASILEIRA; 8 A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL

FEDERAL

SOBRE

A

APLICABILIDADE

DOS

DIREITOS

FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS; 9 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS.

1 INTRODUÇÃO
Ao passo em que as relações privadas e comerciais se tornam cada vez mais impessoais, crescem as acusações de ofensas aos direitos e garantias considerados básicos, imprescindíveis aos cidadãos, ou seja, aos conhecidos Direitos Fundamentais.
Muito se clama pela aplicação do artigo 5º da Constituição Federal e, de tão conhecida essa norma, pode-se dizer que houve até sua "popularização" a ponto de cidadãos sem formação jurídica a alegarem como uma espécie de salvaguarda última de
Justiça. Isso pode, com parcimônia, até ser considerado um avanço do ponto de