A EFICÁCIA HORIZONTAL E OS EFEITOS IRRADIANTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO

RA: 110052654

A EFICÁCIA HORIZONTAL E OS EFEITOS IRRADIANTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Campinas
2012
INTRODUÇÃO

O projeto aqui apresentado se insere na área de estudo do Direito Constitucional do Trabalho, mais especificamente dos direitos fundamentais do cidadão-trabalhador.
O trabalho ficará limitado aos efeitos e à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, mormente os elencados no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Texto Magno, que tenham possibilidade de garantia em relações horizontais – de cidadão para cidadão – v.g. a isonomia, a ampla defesa e o contraditório.
O objetivo geral do estudo é conhecer como a doutrina enxerga a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais nos contratos laborais e os efeitos desses direitos na legislação peculiar, além de examinar os entendimentos jurisprudenciais pátrios acerca do tema, notadamente os do Supremo Tribunal Federal (STF), e também em comparação com as decisões do Tribunal Constitucional Alemão. Isto para, ao final, propor os limites de aplicação dos direitos fundamentais no ambiente do trabalho.
Os direitos fundamentais foram erigidos, originalmente, para proteção do cidadão em face das arbitrariedades do Estado. No âmbito privado, a Carta de Outubro propõe a autonomia da vontade e a liberdade de contratar como princípio constitucional implícito. É o que depreendemos da livre concorrência como fundamento da República (Art. 1º, IV, CF/88) e do princípio da legalidade (Art. 5º, II, CF/88), não se podendo exigir de alguém obrigação de fazer ou não fazer sem lei que assim determine. Entretanto, há uma corrente doutrinária que defende a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, obrigando um particular a respeitar e garantir direitos fundamentais de outro, mesmo sem expressa previsão legal, uma vez que esses