Garantias Dos Particulares

credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional. Obviamente, como haverá alteração subjetiva na relação-base, e ao se considerar que o patrimônio do devedor é a garantia da satisfação do crédito, o credor deverá concordar, para que a cessão seja considerada válida e eficaz. Como a própria satisfação do seu crédito está em jogo, o credor deve aprovar, sendo essa a regra geral a ser seguida. Aliás,…

realizado o estudo sobre o tema, pois, direitos fundamentais é um instituto dos mais importantes para estabelecer as relações entre os particulares e o Poder Público. I. Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais são reservados para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna. São disposições de caráter declaratório, enunciativas, explicitam os direitos reconhecidos no…

do contrato de alienação fiduciária ocorreu com a promulgação da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, regulando o mercado de capitais direcionados para a dinamização do financiamento de bens móveis, atribuindo a propriedade do bem como forma de garantia para a instituição que empresta o dinheiro. A alienação fiduciária de coisa imóvel foi instituída com a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que versava sobre o SFI(Sistema de Financiamento Imobiliário) ampliando, assim, o…

instrumento público, ou particular, que assegura ao compromissário comprador praticar quase todos os atributos legais, mas se estiver registrado pode praticar todos os atributos. • Conceito: Promessa de venda e compra e transferência do domínio. Por que faz isto? No mais das vezes por falta de dinheiro, e também por as pessoas costumarem fazer em prestações, para, posteriormente, fazer a transferência do domínio. A validade do documento público é a mesma do particular. •…

ultrapassam o direito interno de um Estado. Ex: Tratados e Convenções Internacionais. - Direitos Fundamentais: o direito está localizado em norma interna do Estado. Ex: a Constituição e as leis. Note: - Constituição Federal, Título II: Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS - Art 5º, § 3º, CF (cuida de Tratados Internacionais): “Os Tratados e Convenções Internacionais sobre diritos HUMANOS...” Ainda: Dependendo da carga axiológica, direitos fundamentais também são chamados: -…

submissão do Estado à ordem politica (jurídica); c) função; d) igualdade dos particulares perante o Estado; e) devido processo; f) publicidade; g) responsabilidade objetiva; h) igualdade das pessoas politicas (jurídicas). Princípio da autoridade pública: Conferia ao Estado pelas normas juridicas. Manifestado ao menos de duas formas, impondo unilateralmente comportamentos aos particulares e atribuindo direito aos particulares atraves de vinculo não – obrigacional. Princípio da…

Noção Básica A única finalidade que o Poder Público pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (terceiros). O poder público atua em nome de terceiros é um cenário totalmente diferente daquele que envolve os particulares, quando o particular atua ele atua em nome próprio, para preservar seu próprio interesse. 2. Reflexos Se o único objetivo é o interesse público, quando ela edita um ato se afastando da finalidade única, sendo assim, pratica o desvio de…

pautada pelo respeito aos bens e valores consagrados no texto constitucional. No entanto, nesse logo período de evolução do Estado Moderno, até os dias atuais, em diferentes momentos da nossa história, uma tensão na relação entre o Estado e os particulares, distanciando-se do equilíbrio e da estabilidade almejados com a instituição de uma Carta Política centralizadora da atividade administrativa, tal qual a Constituição. Desde o declínio do Regime Absolutista, no final do séc. XVIII, o…

agravante UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico e como agravado, cooperados excluídos dos seus quadros, motivado por infração estatutária daquela. * DESCRIÇÃO DO ASSUNTO A matéria que substância a lide, diz respeito especificamente às garantias constitucionais aos direitos fundamentais atacados que são ao reverso da sua observância pela agravante, cuja alegação volta-se tão somente às disposições estatutárias da cooperativa, olvidando a observância daqueles princípios que…

o dia, a invasão do escritório de Virgílio Medina correspondeu a uma invasão ilegal de domicílio e por isso, as provas resultantes desse procedimento deveriam ser consideradas inválidas. Certo ou errado? Na nossa Constituição, dos Direitos e Garantias Fundamentais, o inciso XI do artigo 5°, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o…