Porra nenhuma

QUESTÕES
1ª. Os Direitos Fundamentais são relativos ou absolutos?
Durante a instrução processual penal, foram juntadas aos autos provas conseguidas por meio de escutas instaladas no escritório de um advogado, acusado de intermediar a venda de decisões judiciais. Sabendo que a Constituição Federal só permite a invasão domiciliar com ordem judicial durante o dia, a invasão do escritório de Virgílio Medina correspondeu a uma invasão ilegal de domicílio e por isso, as provas resultantes desse procedimento deveriam ser consideradas inválidas. Certo ou errado?

Na nossa Constituição, dos Direitos e Garantias Fundamentais, o inciso XI do artigo 5°, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O código Penal, em ser artigo 150 define casa como “qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.
Alguns defendem que, em qualquer situação, o recinto do trabalho seria equivalente ao domicílio, ainda que seu dono seja investigado por crime. Portanto, no caso da invasão do escritório de Virgílio Medina, por mais que a finalidade seja elogiável, o meio para obtenção foi contrário à Constituição Federal, tanto pelo inciso XI, como pelo LVI do artigo 5° que diz “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos”. Dessa forma, as provas colhidas pela escuta ambiental devem ser rejeitadas, por serem incompatíveis com os limites impostos pela Constituição.
Porém existe outra linha que defende que não há direito de caráter absoluto, todos os direitos inclusive os direitos fundamentais são relativos. No caso acima citado, a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, escritórios e oficinas, como é no caso o escritório de advocacia, é relativa. Não há direito