Direitos fundamentais

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Caroline Saldanha
Claudia Fantti
Douglas Martins
Roni Freitas Dias

O trabalho tem por finalidade promover uma reflexão acerca dos Direitos Fundamentais, os aspectos gerais sobre a sua restrição, constitucionalização e luta pela efetivação dos direitos fundamentais, sendo que a ideia principal é adaptar o sistema normativo a uma nova realidade. E assim será realizado o estudo sobre o tema, pois, direitos fundamentais é um instituto dos mais importantes para estabelecer as relações entre os particulares e o Poder Público. I. Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais são reservados para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna. São disposições de caráter declaratório, enunciativas, explicitam os direitos reconhecidos no sistema jurídico. De acordo com Revista de Consumidor 2013 – RDC 90,
Direitos fundamentais significando direito de proteção ou de defesa contra atos lesivos por parte do Poder Público, cumprem os Direitos Fundamentais um relevante papel como elementos da ordem jurídica objetiva da comunidade. A disposição expressa da Lei Fundamental que considera essas garantias como fundamento de qualquer comunidade humana, ressalta exatamente a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Também entre nós pode-se afirmar que, ao gravar os Direitos Fundamentais com a cláusula da eternidade 9CF/1988, art. 60, § 4°), pretendeu o constituinte explicitar o especial significado objetivo dos direitos fundamentais como elementos da ordem jurídica objetiva (2013, p.18). Os direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitáveis, ao contrário, são relativos e passiveis de restrição, nesse sentido um direito fundamental pode ser limitado internamente por seu próprio alcance material ou, limitado externamente, por normas restritivas infraconstitucionais. Existem restrições