Contrarrazoes

Processo n. 030.2006.000.107-7 Colenda Corte, do Egrgio Tribunal de Justia do Estado da Paraba. O MUNICPIO DE POMBAL, j qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelncia, atravs de seus procuradores legalmente constitudos, para apresentar em tempo hbil CONTRA-RAZES Do Recurso de Apelao interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, nos autos da Ao Civil Pblica, autuados sob n. acima citado. Nobres Julgadores, a sentena que foi prolatada nos autos supra, julgando improcedente a pretenso do autor deve prevalecer em todos os seus termos, pelos seus prprios fundamentos, uma vez que, estar plenamente amparada tanto nos princpios da razo e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espcie. Ao contrrio do que insinua o Apelante a sentena no pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que no pecou em nenhum ponto da deciso. Est, portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, conforme ser demonstrado pela fundamentao ftica e Jurdica a seguir aduzidas. I DA FUNDAMENTAO FTICA Inicialmente Nobres Julgadores que compem esta Colenda Corte do Nosso Egrgio Tribunal de Justia, cumpre informar que o promovente ajuizou a presente demanda, com o objetivo de suspender e anular o concurso pblico realizado em 22 de janeiro de 2006, por ter entendido, haver atos de improbidade administrativa. Alega o promovente, que recebeu denncia acerca do concurso pblico a ser realizado pelo Municpio de Pombal, no dia 22.01.2006, onde indicava possveis irregularidades no referido certame, e que foi determinado a abertura de procedimento administrativo onde, segundo o promovente, foi confirmado a existncia de certas irregularidades, a partir do processo licitatrio at as exigncias do edital. Alegou em sntese, que as supostas irregularidades so No procedimento licitatrio, por entender que outra empresa tinha ofertado proposta mais vantajosa, contudo este fato no conivente com a