Garantias Dos Particulares

pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice. d) Comodatário constituído em mora. e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia. 2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público: a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro; b) indenização a posteriori, mas sempre justa; c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com

jurídica (fatos extintivos). GARANTIA O direito caracteriza-se pela coercibilidade que acompanha os seus preceitos. À infração dos deveres que as normas jurídicas impõem, segue-se um procedimento sancionatório, a aplicação de sanções jurídicas. A sanção em matéria de direito privado não atua geralmente por iniciativa direta do Estado, mas a solicitação dos titulares dos correspondentes direitos subjetivos. E toma sobretudo a forma de uma reparação, da garantia de obter…

VERTICAL E HORIZONTAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS” Uberaba – MG 2012 1. EFICÁCIA HORIZONTAL E EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988 trouxe, na maior parte em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, o parágrafo 1º do artigo 5º conferiu aplicabilidade imediata às normas que versavam sobre esses direitos, o que reforçou a sua eficácia. Assim, além de serem…

................................6 Habitação................................................................................7 Superfície................................................................................7 Direitos reais de garantia...............................................................9 Penhor.....................................................................................9 Anticrese ....................................................................

Quais são as garantias exigíveis pela administração nos contratos administrativos? A garantia pode ser feita já na licitação? 5) a exigência de garantias pela AP ao contratado (art. 56, § 1º), e este não poder fazer o mesmo - a garantia será escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital, podendo ser: 1) caução (em dinheiro ou títulos da dívida pública); 2) seguro garantia (apólice de seguro que possibilite a execução do contrato ou indenização); 3) fiança bancária (garantia…

sociedade. Nesse sentido, a diferença entre os dois setores que envolvem uma mesma sociedade, retrata o processo organizacional dessa tal sociedade e baseia-se em vários pressupostos que buscam a efetividade do uso dos recursos disponíveis e garantias mínimas de manutenção dos institutos sociais pressupostamente definidos. 2. Desenvolvimento 2.1. Diferenças Básicas entre Setor Público e Privado A sociedade organiza suas relações através das relações públicas e privadas…

FUNDAMENTAIS DIREITOS E GARANTIAS DOS DIREITOS *O reconhecimento e declaração de um direito no texto constitucional são insuficientes para assegurar sua efetividade. São necessários mecanismos capazes de protegê-lo contra potenciais violações. *As garantias não são um fim em si mesmo, mas um meio a serviço de um direito substancial. São instrumentos criados para assegurar a proteção e efetividade dos direitos fundamentais. DIREITOS FUNDAMENTAIS A fixação da garantia e a…

vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à Administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Neste trabalho serão abordadas algumas peculiaridades do contrato,…

Dos Direitos Reais de Garantia Conceitos e características: Nas sociedades primitivas desconhecia-se a existência da garantia real. Respondia o devedor com a sua pessoa, isto é, com o próprio corpo pelo pagamento de suas dívidas. Posteriormente, já numa fase mas avançada, com o progresso da civilização e da ordem jurídica, a Lex Poetelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre seus bens, se a dívida não procedia de delito. Desse modo, o

INTRODUÇÃO A presente monografia trata como tema a Impetração do Habeas Corpus Contra Ato de Particular na Esfera Processual Penal, o tema do presente estudo foi demarcado para assegurar uma abordagem mais real e viável do assunto, evitando uma discussão genérica e sem contribuições expressivas, dividindo-se em quatro capítulos: O primeiro capítulo abrange a evolução histórica do instituto do habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua…