Trabalho de Contratos

TRABALHO DE DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL “EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”

Uberaba – MG
2012
1. EFICÁCIA HORIZONTAL E EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição Federal de 1988 trouxe, na maior parte em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, o parágrafo 1º do artigo 5º conferiu aplicabilidade imediata às normas que versavam sobre esses direitos, o que reforçou a sua eficácia. Assim, além de serem qualificados como cláusulas pétreas, os direitos fundamentais detém também a vigência automática, a auto-aplicabilidade e a eficácia plena.
Todavia, permaneceu a dúvida sobre contra quem os direitos fundamentais poderiam ser opostos.
Foi para sanar tal questão que surgiu a “Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais".

1.1- TEORIA DA EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais dissertava sobre como a aplicabilidade desses direitos fundamentais funciona como um limite à atuação estatal em favor do povo governado. Esta teoria tratava a relação entre Estado e indivíduo como uma relação verticalizada, em que o Estado atuava de forma a garantir proteção das liberdades individuais, ao mesmo tempo que impedia interferência estatal na vida privada.
Desta forma, os direitos fundamentais eram vistos como garantias de liberdade e defesa dos interesses do indivíduo ante ao Estado, de maneira a deterem estes direitos a função de parâmetro das relações entre particulares e o poder público.
Um exemplo claro em que podemos vislumbrar esta relação é a realização de concurso público que deve ser pautada pelo princípio da isonomia para garantir condições equânimes entre os competidores.

Em um Estado no qual vigorava o Liberalismo, a Constituição Federal, apenas regulava as relações entre o Estado e os particulares, ao passo que cabia