Garantias Dos Particulares

contratual ou firmada por escrito pública ou particular, declarando o credor que não deseja receber a divida, não sendo necessária a expressão remissão, mas a intensão dever ser clara e a interpretação deve ser restritiva e não ampliada. Pode ser tácita como trazem os artigos 386 e 387 do Código Civil Brasileiro, em ambos os casos, há uma presunção de perdão da dívida. O artigo 386 fala da entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular. Diz á lei que tal…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR MERCANTIL. Por este instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor mercantil, em que são partes de um lado [...]{nome completo e por extenso da fornecedora}, nacionalidade [...], estado civil [...], profissão [...], CIC nº[...], Cédula de Identidade RG nº[...], residente e domiciliado à Rua [...] nº[...], na cidade de [...], Estado de [...] e, de outro lado[...] (nome completo e por extenso da…

identidade, a coesão social, e o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento, Afirmando que o respeito pela diversidade das culturas, pela tolerância, pelo diálogo e cooperação, num clima de confiança mútua e de compreensão é uma das melhores garantias da paz e segurança internacionais, Aspirando a uma maior solidariedade fundada sobre o reconhecimento da diversidade cultural, sobre a tomada de consciência da união da espécie humana e sobre o desenvolvimento das trocas…

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. 1.1-CONCEITO Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a…

a administração pública). O desempenho da administração pública pode ser DIRETO (feito por órgão ou entidade da administração pública – ex. serviço judiciário) ou INDIRETO (que ocorre quando o Estado delega a execução de um serviço público a um particular, por meio de concessão ou permissão). Por exemplo: quando se trata de AUTARQUIA a execução é direta. ELEMENTO MATERIAL: serviço público é aquilo que visa satisfazer necessidades coletivas. ELEMENTO FORMAL: serviço público esta…

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

Procedimento do concurso particular de credores O concurso particular de credores é restrito aos credores que desencadearam execução e alcançaram penhorar o mesmo bem de propriedade do devedor comum, sendo admitido em caráter excepcional o ingresso de o credor titular de direito real de garantia, mesmo sem ter movido execução contra o devedor. O ápice do concurso particular de credores se estabelece com a decisão que define a graduação dos credores na ordem de pagamento. É…

CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Existem cinco espécies ao gênero “direitos e garantias fundamentais”: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. DIREITO X GARANTIA Direito: destaca-se o caráter declaratório ou enunciativo, no sentido de imprimir existência legal aos direitos reconhecidos; Garantia:…

abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares. 1.1. Definição legal (sentido amplo): Art. 2º, p. ú. • Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à elaboração de um resumo sobre o instituto da garantia real, ou seja, da Hipoteca, do Penhor e da Anticrese. Assim, neste breve trabalho, exporemos o conceito e principais características desses relevantes institutos jurídicos. 1. DO PENHOR Para Clóvis Beviláqua, penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao…