Garantias Dos Particulares

FACULDADE VALE O GORUTUBA DIREITO TRIBUTÁRIO: GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: EMANUELLE MENDES NOVAES SILVA TURMA: 8º PERÍODO DIREITO NOTURNO PROFESSOR: MARCOS PAULO NOVA PORTEIRINHA, 19 DE NOVEMBRO 2013. INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Publico para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento…

aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua posição de supremacia sobre o particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativas. 2. Finalidade pública: Essa característica está presente em todos os atos e contratos da administração pública; mesmo naqueles contratos em que a utilidade direta seja usufruída apenas pelo particular, como ocorre na concessão de uso de sepultura, indiretamente é sempre o…

direitos fundamentais. A primeira (subjetiva), conforme descrito acima, importa na faculdade de impor uma atuação negativa ou positiva aos titulares do Poder Público. A segunda (objetiva) vai além da perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais como garantias do indivíduo frente ao Estado e coloca os direitos fundamentais como um verdadeiro "norte" de "eficácia irradiante" que fundamenta todo o ordenamento jurídico. Essa concepção objetiva é mais recente no (Novo) Direito…

um banco, por um determinado período. O beneficiário deve pagar uma forma de remuneração, designada por juro, como contrapartida da disponibilização do dinheiro. Implica, geralmente, a prestação de uma garantia ao banco, pela quantia emprestada. O crédito ao consumo, geralmente, dispensa esta garantia e consequentemente implica uma taxa de juro mais elevada. Democratização do Crédito O crédito “democratizou-se” em Portugal à semelhança dos outros países da Europa, e dos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as…

além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas 3 prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.” Grifos no original. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 182.). OBS.: A Constituição utiliza a…

as partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. No consórcio as partes envolvidas podem ser de diferentes esferas de governo e até mesmo entre elas e a iniciativa privada. PPP’s: A Administração pública e o particular também possuem interesses convergentes, sendo que, o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele…

oferecidos, o montante em causa e o tipo de entidade que concede o crédito. Em termos gerais, há três tipos de crédito: o que é concedido por empresas comerciais, nas vendas ao público e a empresas, e o que é concedido por instituições financeiras a particulares e a empresas. Venda ao público Em pequenas e médias empresas, o risco de crédito é avaliado com base na confiança que se gera entre o cliente e a empresa e o historial de crédito do cliente. A análise da capacidade de pagamento…

e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Ou seja, complementa o Autor, é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Para Lucia Valle Figueiredo traço distintivo nos chamados contratos administrativos é o…

propriedade privada. A instituição pública como garantia de liberdade pois seria através do pacto social que as pessoas podem conquistar sua liberdade. O Que legitima a sociedade : É o contrato social. A Sociedade é feita de um acordo: A Garantia legal da liberdade. O Governo só surge após de estabelecido o pacto, o contrato social. A Liberdade natural, do homem livre na natureza, transformada em Liberdade civil. Como a base da sociedade e garantia da liberdade; conciliar o homem e a…