Garantias Dos Particulares

a pesquisa intenta desfazer falsas percepções relacionadas ao tema e edificar novos parâmetros. Palavras-Chave: Autonomia privada. Contrato. Garantia. Cláusula de excludente de responsabilidade por Evicção. Abstract: This paper develops study of the coherent private autonomy the clause excluding liability for eviction, the seller by the buyer in particular relations, discusses the limitations and assumptions of this relationship and aims to establish safe criteria able to conduct this…

registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta,…

Direitos e garantias fundamentais 1. INTRODUÇÃO Atualmente a garantia dos direitos fundamentais vem recebendo ênfase dentro da sociedade. Não é de hoje que a garantia dos direitos fundamentais vem ganhando destaque na sociedade. O nascimento do Estado surge exatamente com a ideia de limitar o poder centralizado e garantir a soberania do povo que, em última instância, efetiva-se pelos seus direitos individuais, sociais e políticos. Se antes de existir o Estado tínhamos uma sociedade…

sendo uma garantia de eficácia. Eficiência: E.19/98 – é a busca por resultados positivos na sua atuação. É considerada pela doutrina moderna que é uma norma de eficácia plena (aplicabilidade imediata – pela existência no artigo 37, a atuação do administrador tem aplicabilidade para se buscar a eficiência pública). Art.5, LV – Contraditório e ampla defesa: é o direito de saber o que esta acontecendo em um processo e o direito de se manifestar contra isso. Defesa prévia é garantia do…

jurídica, hoje admite que uma pessoa física manifeste a vontade em nome do Órgão (presentante). 2 – Objeto => Bens. 3 – Fato Jurídico Constitutivo. 4 – Garantia => (Art. 75/16 – a cada direito corresponde a uma ação que o assegura – essa ação se refere à ação em sentido material, é a garantia, diferindo da ação em sentido processual). Garantia é o conjunto de meios que o ordenamento jurídico coloca à disposição dos sujeitos em relação jurídica para a proteção das suas posições…

Direitos e garantias fundamentais 1. A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais A Constituição da República classifica o gênero “Direitos e Garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos

............................................................................9 1. CONCEITO Artigo 1.431 do Código Civil: “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação” Segundo Carlos Roberto Gonçalves trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida.…

público pode conceder o direito de uso ao particular com a finalidade de moradia, desde que o particular esteja efetivamente ocupando área de até 250m², sem interrupção e sem oposição, servindo esta para fins de moradia própria ou familiar. É obtido administrativamente junto ao órgão próprio da Administração pública ou por ação judicial, uma vez declarada pelo juiz. “XII: a concessão de direito real de uso”, o poder público, por licitação, pode conceder ao particular o direito de usar…

podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem supletivamente. Contrato Administrativo como categoria específica – Alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a Administração impõe o regime jurídico administrativo, cabe ao particular segui-lo, também, há mitigação de vontade, deixando de lado a igualdade entre as partes. Para outros, o contrato administrativo existe, apenas possui características próprias de direito público. Esta última posição prevalece na…

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional