Garantias Dos Particulares

Público detém perante o particular que com ele contrata. Esta é uma característica marcante dos contratos administrativos, além da presença da Administração Pública como uma das partes da relação contratual. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em…

Contrato Por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico – Programa Minha Casa Melhor CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR E DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO

EDITAL 6 9. ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL 7 10. ADENDOS AO EDITAL 7 11. IDIOMA DA PROPOSTA 8 12. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PROPOSTA 8 13. PREÇOS DA PROPOSTA 9 14. MOEDAS DA PROPOSTA 9 15. PERÍODO DE VALIDADE DA PROPOSTA 9 16. GARANTIA DE PROPOSTA 9 17. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS PELOS CONCORRENTES 11 18. FORMA E ASSINATURA DA PROPOSTA 11 19. ENDEREÇAMENTO E FECHAMENTO DAS PROPOSTAS 11 20. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 12 21.…

qual exige uma determinada contrapartida: o juro. Este juro é calculado com base numa determinada taxa de juros que incide sobre o montante financiado. Consoante as características do crédito (relativamente aos prazos, fins a que se destina ou garantias dadas), este pode assumir diferentes designações, entre as quais: 1. Consoante o fim a que se destina: . Crédito ao consumo: quando o fim a que se destina é a aquisição de bens de consumo pelas pessoas individuais e inclui o crédito…

FUNDAMENTAIS AOS PARTICULARES Os direitos fundamentais têm como função básica limitar o poder estatal perante o cidadão, entretanto é crescente o debate doutrinário e jurisprudencial que defende a eficácia horizontal desses direitos. Rothenburg diz que ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Público, há a eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que cobra cumprimento dos direitos fundamentais nas relações entre…

O crédito a particulares era, ate a década de 80,uma área quase sem expressão no contexto da actividade bancária. No entanto, alterações conjunturais registada nos anos 80, em especial a descida das taxas de juro, abertura de bolsa e despenalização no crédito a particulares, fizeram inflectir este fenómeno. O crédito a particular tem, desde então, vindo assumir, cada vez mais, relevância na carteira de crédito dos bancos, tendo já ultrapassado os valores de crédito concedidos a empresas…

“A concessão patrocinada consiste numa concessão de serviço público, subordinada genericamente ás regras da Lei 8.987, em que o poder concedente se responsabiliza parcialmente pela remuneração devida ao concessionário, o que constitui objeto de garantias especiais por parte do Poder Público.” (2008,p.643-644) Nota-se em tal conceito algumas peculiaridades advindas com a Lei de PPP, isto posto, observa-se que a concessão patrocinada está subordinada no que lhe couber as regras de…

fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se relação jurídica pelo traço da horizontalidade e que, nos contratos administrativos, a Administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. CONTRATO ADMINISTRATIVO Quando a Administração celebra…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…

promitente comprador, por meio de compromisso de compra e venda irretratável, bilateral, público ou particular. PENHOR: Artigo 1.431 a 1.472 Consiste-se na Tradição de bem móvel pelo proprietário para garantir o pagamento de uma obrigação. O dono do objeto dá referido bem como garantia. a) CONVENCIONAL: As partes convencionam a garantia conforme seus interesses, por instrumento público ou particular. 08.10.2014