APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS

APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS

Aline Martins Rospa

1.

TEORIAS

EXPLICATIVAS

DA

APLICAÇÃO

DOS

DIREITOS

FUNDAMENTAIS AOS PARTICULARES

Os direitos fundamentais têm como função básica limitar o poder estatal perante o cidadão, entretanto é crescente o debate doutrinário e jurisprudencial que defende a eficácia horizontal desses direitos.
Rothenburg diz que ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Público, há a eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que cobra cumprimento dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

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Não é apenas o Estado que deve observar os preceitos dos direitos fundamentais a serem cumpridos, os particulares, em suas relações jurídicas, já não podem cometer arbitrariedades em relação ao seu próximo sem nada temer. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais trata da aplicação dos princípios norteadores da Constituição Federal às relações entre os particulares, funcionando como limitadores da ampla autonomia privada.
A Constituição Federal de 1988, a exemplo de outras constituições estrangeiras, não tomou uma posição expressa quanto à aplicação ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas. Por isso, a solução para esse problema encontra-se no campo dogmático, através da interpretação da Carta
Magna.
Até mesmo nos países em que a constituição se posiciona sobre o assunto há controvérsias e discussões, seja na forma ou no alcance da vinculação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Wilson
Steinmetz afirma que é importante apresentar os principais fundamentos

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ROTHEMBURG, Walter Claudius. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Ano 7, Nº. 29 p.63

constitucionais construídos tanto pela jurisprudência quanto pela dogmática jurídica a respeito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.