Garantias Dos Particulares

O direito à repactuação dos contratos administrativos A repactuação dos contratos administrativos como garantia dos particulares em faces das prerrogativas que a Administração Pública possui. Direito à repactuação de contratos administrativos sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 1993, como direito recentemente compreendido que é e como forma de garantia dos particulares contratados. Hely Lopes Meirelles: “O contrato administrativo, por parte da Administração, destina-se ao…

Direitos Reais De Garantia introdução    Desde a Lei das XII Tábuas, o devedor respondia por suas dívidas com o próprio corpo ao credor (submetendo-se à escravidão, etc.) Com a evolução do direito, e, na Lex Paetelia Papíria (326, a.c.), buscou-se transferir ao patrimônio do devedor a garantia do cumprimento da obrigação. Posteriormente, as garantias fidejussórias e reais. Direitos de Garantia atuais: Penhor, Hipoteca, Anticrese e Alienação Fiduciária. Conceito:…

RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. Em relação ao necessário diálogo entre os problemas da vinculação dos órgãos estatais e dos particulares, notadamente em termos de aplicação das normas de direitos fundamentais e de seus efeitos às relações entre particulares, uma distinção absoluta entre a eficácia imediata e a eficácia mediata, pelo menos não no sentido da aplicação isolada e exclusiva de uma das formas de incidência das normas de direitos fundamentais às relações entre particulares. Em…

destinatários das normas de direitos e garantias fundamentais, ou seja, aqueles que estão obrigados ao respeito destas. Originalmente os direitos fundamentais são concebidos como direitos subjetivos públicos, isto é, como direitos do cidadão em face do Estado. Deste modo, se considerarmos os direitos fundamentais como prima face direitos contra o Estado, poderemos concluir que todos os Poderes Públicos estão diretamente vinculados aos preceitos e garantias fundamentais.…

plano da constituição material, que não deixa de estar aberta a conteúdos de valor supra-constitucional, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios fundamentais de direito comuns às nações civilizadas. Por outro lado, pela garantia de aplicação efectiva, que é conseguida através da especial força jurídica dos preceitos constitucionais, que constituem normas directamente aplicáveis, obrigatórias para todos os poderes públicos, incluindo o legislador democrático, e,…

Antonio Basso BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL 2011 RESUMO O presente trabalho tem por objeto o desenvolvimento do tema relativo à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, à eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, especialmente sob a ótica da doutrina e da jurisprudência brasileiras. O estudo proposto será feito a partir de considerações acerca da constitucionalização do direito privado, da dimensão normativa dos direitos fundamentais, das…

relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais: 1. Estados Unidos: as teorias da states action e da public function: Nos Estados Unidos, por força da tradição liberal vigente, não é muito aceita a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Por isso, a Suprema Corte considera que os direitos fundamentais só são exigíveis nas relações dos particulares com…

eficácia Vertical mas de maneira reflexa deve-se observar, também a eficácia Horizontal destes referidos direitos. Necessária a reformulação dos remédios constitucionais direcionados para a garantia e preservação destes direitos para que sejam oponíveis não só ao Estado (garantidor) mas também aos particulares que, além de destinatários podem se configurar como garantidores também. A exemplo das pessoas jurídicas de direito privado de grande porte. Palavras-chave: Eficácia…

certo, direito que ele tem frente ao Estado, decorrendo o caráter absoluto da pretensão, cujo o exercício não depende de previsão em legislação infraconstitucional, cercando-se o direito de diversas garantias com força constitucional, objetivando-se sua imutabilidade jurídica e política. direitos do particular perante o Estado, essencialmente direito de autonomia e direitos de defesaos direitos fundamentais em sentido próprio são, essencialmente direitos ao homem individual, livreos…

direitos e garantias fundamentais, no qual, passam a exercer papel sensível na formação da vontade e interação subjetiva entre particulares. Atualmente a eficácia civil dos direitos fundamentais exige pelos particulares, um cumprimento dos direitos e garantias que antes eram opostos predominantemente ao Estado, estando, portanto, destinados ao Direito Público. Além de ser função do Estado, cabe também aos particulares, o dever de zelar e implementar políticas de eficácia aos direitos…