Trabalho De Civil

2. O que ocorre com as garantias na cessão de crédito? Por força do art. 287 do Código Civil, aplica-se a regra de que o acessório segue o destino do principal, independente de expressa mansão, salvo disposição em contrário, as garantias reais ou pessoais são também cedidas juntamente com as obrigações.

3. O que ocorre com as garantias na assunção de débito? Na assunção de débito, conforme Carlos Roberto Gonçalves permanece as garantias dadas pelo devedor primário e ligadas a sua pessoa, mas as garantias especiais, quando não expressamente mencionadas, não subsistem.

4. Como se faz a prova da cessão de crédito mediante terceiros? Faz-se por meio de “instrumento público ou instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654” (art. 288 do CC). O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objeto da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

5. Como se procede a cessão de crédito sobre imóvel hipotecado? Dispõe o art. 289 que “o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel”. “Além do mais, a escritura pública deve ser utilizada na cessão de crédito hipotecário como forma especial para valer entre as partes”.

6. Fale sobre a notificação na cessão de crédito. A cessão de crédito não tem eficácia perante o devedor, senão quando a este notificada; mas tem-se por notificado o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação.