Garantias Dos Contribuintes

direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito publico interno. 3) Quais os princípios constitucionais que limita o poder de tributar, explique? 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I); Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é…

Agreement on Tariffs and Trade – GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Princípio Noventena: Este imposto NÃO está sujeito ao Princípio da Anterioridade da Lei (art. 150, III, "c" – CF/88). Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – Cobrar Tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, observado o…

peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. Para tanto, serão expostas orientações doutrinárias, jurisprudenciais e ordenamento jurídico legal capaz de comprovar a tese proposta. Palavras-chave: constituição…

tributárias direcionado aos Fiscos das três esferas de governo, para que o Estado possa desempenhar o seu papel constitucional de proporcionar as necessidades básicas. Interessa ao presente ensaio um estudo acerca da proteção proporcionada ao cidadão contribuinte relativa à atuação estatal quanto às exigências tributárias. Estas não se podem dar de forma indiscriminada ou arbitrária, mas limitada por regras e/ou princípios estabelecidos pela Constituição Federal atual, visando a…

possuem o poder-dever de fiscalização, porém é importante observar que os poderes de investigação da administração tributária encontrarão restrições no campo dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, previstas na Constituição da República de 1988, elencados no artigo 5° e 145, § 1º. Direitos e Garantias do Contribuinte Ao Estado, é permitida, a invasão da vida pessoal do cidadão, mas dele é cobrado o sigilo das informações obtidas em função de sua atividade, sob pena de o…

DO CONTRIBUINTE SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do Contribuinte.............................................................................................04 4. Garantias do Contribuinte.....

TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3 1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A DEVIDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS…

exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P.…

sobre os princípios tributários contidos no texto constitucional, se detendo mais especificamente aos princípios materiais tributários. Observando a literatura pode-se perceber a importância desses princípios como real garantia de proteção aos direitos individuais do contribuinte. Palavras-chave: Princípios Constitucionais. Princípios Materiais Tributários. 1 INTRODUÇÃO Do texto constitucional sucedem os fundamentos dos diversos ramos do Direito, podendo então ser…

das milhares de ações revisionais de contrato bancário, que viraram verdadeira coqueluche do momento!). Mutatis mutandi, a situação relativa à autorização para impressão de talonários de notas fiscais é muitíssimo similar. Ora, se o correntista (contribuinte do ICMS) já se encontra além do “negativo” (com débito fiscal não pago, não parcelado e nem garantido no âmbito administrativo ou mesmo na fase do executivo fiscal), possibilitar-lhe passar mais e mais cheques (talões de notas…