Garantias Dos Contribuintes

prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; Em outras palavras o tributo tem que ser legal e previsto em lei. Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária (art. 150, II da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se…

respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação tributária. Os contibuintes, como tal, têm deveres e obrigações em relação a Autoridade Tributária, assim como por sua vez, esses mesmos deveres e obrigações passam de uma ou de outra forma a ser da Autoridade Tributária em relação ao…

A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini Publicado em 02/2015. Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário. Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições…

prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; Em outras palavras o tributo tem que ser legal e previsto em lei. Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária (art. 150, II da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se…

tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários outros temas) ocupou-se em versar a respeito das Ordens Social, Econômica e Financeira. Nesse passo, inseriu o legislador Constituinte no texto da Carta Política o Título VI (Artigos 145 a…

activa--------------------------------------------- 2.3 Personalidade tributária activa do Estado------------------------------------------------ 2.4 Personalidade tributária passiva------------------------------------------------------------ 2.5 Sujeito tributário passivo, contribuinte de direito e contribuinte de facto--------- 2.6 Sujeitos tributários passivos originários e não originários---------------------------- 2.7 Fundamento genérico da personalidade tributária…

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a

CONSTITUCIONAIS. 2.1 – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. 2.1.1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da legalidade em matéria tributária encontra-se expresso no artigo 150, I da CRFB/88 da seguinte forma: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Neste sentido, ensejamos alguns comentários importantes sobre o tema:…

ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou…

38 , DE 2007(Do Sr. SANDRO MABEL) | Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…