Garantia Geral das Obriga

INTRODUÇÃO O cumprimento da obrigação é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. O património do devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do titular da garantia. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Embora a garantia geral, bem como as garantias especiais, só se destinem a ser executadas no caso do não cumprimento da obrigação, verdade é que a garantia geral acompanha a obrigação desde o nascimento desta, tal como as garantias especiais reforçam, desde a sua constituição, a consistência económico-jurídica do vínculo obrigacional. Objecto da garantia geral (art. 601º CC) Como regra, todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação. É esta uma garantia geral, a qual se torna efectiva por meio da execução. Apenas as obrigações naturais são inexequíveis (art. 404º CC). Nem todos os bens do devedor integram a garantia da obrigação. Só garantem o cumprimento da obrigação os bens (do devedor) que possam ser penhorados. Há, bens que a lei processual, pelas mais variadas razões considera impenhoráveis, sacrificando o interesse do credor em obter…

PROFESSORA: Máximo São Bernardo do Campo 25 de Setembro de 2013. Nome Aluno: Graziela Cássia Franco Lins RA: 4434790260 Nome Aluno: Karla Moreira de Mendonça RA: 4822906887 Nome Aluno: Cláudio Barboza da Silva RA: 4440879878 DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto…

prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 
 FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. - CONTRATOS: É a convenção** estabelecida entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual uma delas obriga a outra a dar,…

sistema jurídico português como “Seguro Caução” e pelo ordenamento brasileiro “Seguro Garantia” Luís Eduardo Meurer Azambuja eduazambuja@hotmail.com Coimbra (Portugal), julho de 2006 SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 I. Conceituação, sujeitos, operacionalização e indicação da base legal . . . . . . . . . . . . 5 I.a. Seguro…

Trabalho Direito e Documentação Comercial Garantias das Obrigações 1. Defina garantia geral das obrigações. 2. Diga o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular…

Expressos na Moeda: Real - Câmbio: 0 Taxa de juros Utilizada ao mês: 0 % Identificação na Seguradora Filial: Canal de Distribuição: Código do Cliente: Tipo de Documento: São Paulo 0 0 APÓLICE FIXA Especificação da Apólice Seguro Garantia Adiantamento de Pagamento Processo Susep nº 15414.100737/2003-98 A CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, com sede à AV. MARIA COELHO AGUIAR, 215 – BLOCO F – 4º ANDAR, na cidade e estado de SÃO PAULO, inscrita no C.N.P.J. sob…

A garantia A lei não se limita a impor um dever de prestar ao obrigado e a atribuir ao credor o correlativo à prestação. Procura assegurar também a realização coactiva da prestação sem prejuízo do direito que, em certos casos, cabe ao credor de resolver o contrato ou de recusar legitimamente o cumprimento da obrigação que recaía sobre ele próprio, até que a devedor se decida a cumprir. A acção creditória, é o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, quando o devedor…

referindo-nos que a prestação, embora não necessite de ter valor pecuniário, deve corresponder ao interesse do credor, digno de protecção legal. Se a obrigação resultar de um negócio jurídico, a prestação estará naturalmente sujeita às regras relativas ao objecto negocial, que constam do art. 280º. Assim, a prestação deverá ser: * Física e legalmente possível (art. 400º e 401º) * Licita (art. 280º/1 e 294º) * Conforme á ordem publica e aos bons costumes (art. 280º/2) …

SEGURO GARANTIA O seguro garantia surgiu nos Estados Unidos através da constatação, pelo governo americano, de perdas da ordem de US$ 55.000.000,00 em virtude da inadimplência de construtores em contratos públicos. Em 1893, o congresso americano aprovou o chamado Heard Act, estabelecendo a obrigatoriedade das cauções de garantias em todos os contratos governamentais. Assim, transferia para a iniciativa privada o risco de inadimplência, como o trabalho de pré-qualificação das empresas,…

entidade pública, nomeadamente uma administração nacional, uma autoridade local ou um organismo que delas dependa. O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública, que incorpora as novas directivas comunitárias sobre a matéria, e através do qual se cria, também, uma nova uniformização e sistematização dos regimes dos contratos administrativos que estavam até agora espartilhados por vários…