O PODER JUDICIARIO E SUAS GARANTIAS

DIREITO MICHELLE MARJORIE ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS ALAGOINHAS - BA 2014 MICHELLE MARJORIE ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS Trabalho apresentado em cumprimento parcial aos requisitos da disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pela professora Vanessa Veloso, para o terceiro período noturno do curso de Direito. ALAGOINHAS-BA 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO4 2 PODER JUDICIÁRIO5 3 PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS PAGEREF _Toc172266848 \h 53.1 GARANTIAS INTITUCIONAIS DO JUDICIÁRIO6 3.2 GARANTIAS FUNCIONAIS DO JUDICIÁRIO6 3.2.1 GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS PAGEREF _Toc172266851 \h 63.2.2 GARANTIAS DA IMPARCIABILIDADE DOS ORGÃOS JUDICIÁRIOS8 4 CONCLUSÃO9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS10 1. INTRODUÇÃO Segundo a clássica teoria da separação das funções estatal, versada por Montesquieu em Espírito das Leis, o judiciário é o derradeiro dos poderes, agindo após a atuação do Legislativo, com a criação das leis, e do Executivo, visto que lhe é incumbido à missão primordial de trazer justiça aos casos concretos, aplicando as leis para solucionar os conflitos. Além da jurisdição, o Judiciário também pratica a função administrativa, no trato de seus assuntos internos e participam, eventualmente, do processo legislativo, em alguns casos, por iniciativa de leis. 2. O PODER JUDICIARIO Montesquieu, em seu…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ACADÊMICO: MARONEI BACHI 3° PERÍODO PROF. JOÃO MARCELO LANG Garantias do poder judiciário O poder judiciário assegura regalias do autogoverno que se divide em duas atividades normativas e administrativas, de auto-organização, como por exemplo, o art. 96 da constituição que se refere a estabelecer uma independência do poder judiciário aos demais poderes, mas essa independência nem sempre acontece em virtude de que o poder judiciário…

O Poder Judiciário – Vedações e Garantias Por Izaildo Pereira de Jesus Na obra célere de Montesquieu, Espirito da Leis, encontramos a clássica teoria da tripartição de poderes. Observando que o Poder Judiciário Configura-se como a “última ratio”. De modo que este se manifesta-se após a atuação do legislativo e do executivo, posto lhe é facultado a aplicabilidade das leis mediante solicitação, de modo a garantir e trazer justiça aos casos concretos evitando litígios e vícios…

O Poder Judiciário possui uma extrema importância para os Estado Democrático de direito. Pois ele é o guardião das liberdades e direitos individuais. Por isso que é fundamental que a Constituição assegure a sua imparcialidade e sua independência, pois somente através dessas duas formas é que se garantem a justiça. O poder Judiciário é independente, tendo autonomia administrativa e financeira para usufruir de seus recursos particulares, além do poder de exercer Jurisdição. É o guardião…

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 2013 CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO - 23 e 24/02/13 Psicologia da educação e teorias da aprendizagem....................................... - 09 e 10/03/13 Didática e currículo, Estrutura e funcionamento das organizações escolares. - 23 e 24/03/13 Psicomotricidade e educação lúdica ........................................................... - 06 e 07/04/13 Filosofia e sociologia da…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2012 AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presidente…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS – IESA João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE MACEIÓ, 2012 João Omena Batista O PODER JUDICIÁRIO ENTRE O ORÇAMENTO PÚBLICO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de graduação em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Alagoas, tendo como área de concentração o Direito…

Como expoente da doutrina brasileira, RICARDO LOBO TORRES defende que a melhor teoria que se adequa ao direito constitucional brasileiro é a que sustenta a natureza jurídica do orçamento público como sendo “lei meramente formal”, uma vez que “apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras”. [69] É nesse sentido que emerge a jurisprudência clássica do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a…

ordem jurídica e a autoridade da lei. b) O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória…

Caderno de Direito Constitucional – Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art.…