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Garantias Contratuais A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por lei ou por vontade dos contratantes, a uma, ou a ambas as partes, para ser pleiteado em caso de descumprimento de uma obrigação pela outra parte. São vários os tipos de garantia legal, como, por exemplo, as existentes no âmbito das relações de consumo, as definidas na Lei nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, as das ações cambiárias e as da Lei n.º 8.245/91 – Lei de Locações. As garantias contratuais, por sua vez, são praticamente ilimitadas no que se refere à espécie, valor e todas as demais condições aplicáveis, dependendo, tal como previsto no artigo 104 do Código Civil, do atendimento dos requisitos de capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei. Nessas condições, atendidos os requisitos legais, não há vedação à quantidade de garantias prestadas e nem ao valor delas, sendo lícito, e mesmo muito comum, a contratação de garantias em quantidade e em valor muito superior ao da obrigação garantida. Qualquer direito disponível para o qual as partes possam, em determinadas condições mesmo depois da conclusão do contrato, atribuir um valor econômico, em regra, poderá ser objeto de garantia. As garantias podem ser prestadas no mesmo…

Introdução O presente trabalho que ostenta como tema “assunção de divida”, abordará sobre vários aspecto de extrema importância para o estudante nesta área como sendo: conceito, quando e que acontece essa assunção, secção de posição contratual, relação entre o cedente e cessionário e a relação entre cedente e credito. Este trabalho tem como principal objectivo, mostrar ao estudante e o leitor de como è importante conhecer as variantes de assunção de divida nos termos legais pois a sua…

relação jurídica da obrigação), cessão de contrato( É transmitido a posição contratual completa do cedente) e cessão de débito (O devedor transfere sua posição na obrigação jurídica) é também chamada de assunção de divida e também por transmissões Causa Mortis, que está relacionada ao Direito das sucessões. Pontuamos ainda que no Direito Romano as transmissões obrigacionais eram intransferíveis, sendo possível apenas com o falecimento no qual as dividas seriam transferidas aos…

DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Associe as partes integrantes do Seguro Quebra dc Garantia - Operações de Consórcio as suas definições: 1) Estipulante 2) Garantido_ 3) Segurado 4) Seguradora ( ) Empresa administradora do consórcio. ( ) Cada um dos grupos de consórcio. ( ) Sociedade civil sem fins lucrativos com o propósito expresso de distribuir bens a seus participantes, constituído em conformidade com o Certificado de Autorização do Banco Central. ( ) Cada consorciado…

DIREITO CIVIL V – DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS ALHEIAS 1. Direito Real - A rigor não há distinção entre direito real e pessoal. O direito real tem como fundamento ser erga omnis. O direito pessoal a rigor é direcionado apenas a uma determinada pessoa. 1.1-Teorias - 1ª Teorias Realista - O direito real se manifesta de forma absoluta contra tudo e contra todos, ERGA OMNES - 2ª Teoria personalista - Não existe distinção entre um e outro, direito real e pessoal - O devedor não é nominado.…

relações obrigacionais. A Boa-fé objetiva é um dos princípios mais importantes que norteia todo o direito contratual, consistindo numa conduta mínima a ser adotada pelas partes contratantes, exigida do cidadão comum ou do homem médio, equivalente a honestidade, probidade, clareza, informação, colaboração. 13/08/2013 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: o princípio da autonomia da vontade estabelece a possibilidade das pessoas escolherem com quem contratar. Porém, uma vez contrato,…

Forma livre (contratual) É a forma adotada pelo Código Civil de 2002. b. Forma solene ou especial Exceção à forma livre. Quando a lei determinar a forma, será obrigatória (p. ex. compra e venda de imóveis, o casamento). 3. Princípios fundamentais do direito contratual 3.1. Princípio da autonomia da vontade Diz que as partes tem ampla liberdade para contratar, o que permite que as partes formem infinitos contratos atípicos, desde que existam os requisitos de validade. Portanto as…

materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes. Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida…

expedientes relativos a prorrogações, recomposição de preços e aditamentos contratuais, bem como pela análise e apuração de penalidades decorrentes de descumprimentos contratuais. • Fiscal do Contrato é o empregado da ECT designado pelo Gestor Operacional, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato com relação aos prazos, preço, quantidade e qualidade definidos no respectivo instrumento. Tem interação direta com o Fornecedor, determinando o que for necessário à…

TIPOS DE GARANTIAS Mas afinal o que é garantia? A contração de financiamento é a operação que envolve o maior risco nos negócios, isto porque o dinheiro é a mercadoria de maior liquidez. Na contratação de empréstimo a instituição abre mão da liquidez e fica com a mera promessa de receber a coisa emprestada, que pode retornar ou não. E, mesmo que retorne, pode não ser da mesma forma líquida que saiu. O risco, portanto, não poderia ser maior. TIPOS DE GARANTIAS Garantias Pessoais…