Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes. Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida…

CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

direito enfitêutico. Na Idade Média, a enfiteuse a enfiteuse permitia aos senhores feudais manter o poder sobre a terra ao mesmo tempo em que, fixava os colonos a ela, mediante o pagamento dos ‘impostos'. -Conceito: A enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, que autoriza um terceiro (enfiteuta) a exercer sobre coisa imóvel alheia todos os poderes do domínio, como se fosse pleno proprietário mediante pagamento ao (senhorio) de uma renda anual (foro). Ou seja, tem…

Garantias na Concessão de Crédito Objetivos da aula: O objetivo desta aula é analisar as formalidades contratuais e as garantias que devem ser solicitadas aos clientes na concessão de crédito. Considerações Iniciais “Todo empréstimo requer uma garantia; logo, não deve haver crédito sem que uma garantia tenha sido prevista.” (Wolfgang Kurt Schrickel) Após a análise para a concessão do crédito, é formalizada a operação de crédito. Deverá ser formalizada com todas as normas…

Fundamentos sobre contratos a. Conceito: Contractus. b. Natureza Jurídica: Do Negócio Jurídico; Da obrigação: Devido; Garantia. c. Da Norma. O que é o contrato? De onde nasce? O porquê de seus efeitos? Hoje vamos trabalhar sobre a natureza dos contratos, da sua etimologia, do contrato como negócio jurídico, como obrigação, enfim. É todo e qualquer negócio pessoal aonde às partes manifestaram suas vontades na busca de uma satisfação patrimonial comum. Pode ser escrito, oral,…

se ele violar a função social do contrato, se ele violar certo equilíbrio que o código pretende entre os contratantes, ele pode ser resolvido e pode ser até anulado em casos de lesão ou estado de perigo. 2)O que é boa-fé objetiva? É um princípio contratual, é uma norma que rege todos os contratos e que impõe a uma das partes a agir de modo correto, razoável. O contratante agora além de cumprir o contrato tem que cumprir com os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, tem que ser…

DOS FATOS A Autora adquiriu da empresa., por meio da website, um Smartphone, marca Samsung, modelo Galaxy S II (GT-I9100), conforme se verifica na nota fiscal nº 20847222 (doc. anexo), pelo montante de R$ 1.699,00 (mil setecentos e noventa e nove reais). O produto foi entregue no dia 17.02.2012 em perfeitas condições. Ocorre que em 25.03.2013, o produto em questão apresentou vício e parou de funcionar. Enquanto a autora usava de forma correta e usual o produto, o mesmo teve uma…

destacam, por exemplo, a boa-fé objetiva, a força obrigatória e a autonomia da vontade. Passemos então, a analisar detalhadamente os diversos, princípios que informam o regime jurídico contratual dos empresários. 2.1 Princípio da autonomia da vontade O princípio fundamental da teoria geral do direito contratual é o da autonomia da vontade das partes contratantes, que assegura às pessoas a liberdade de contratar, desde que respeitada a chamada função social dos contratos, conforme…

Dos Direitos Reais ------------------------------------------------- Parte superior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário É correto afirmar que a) a cláusula comissória não é aceita nos direitos reais de garantia. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é a extracontratual .…

felizmente passaram, pois as grandes transformações das obrigações consolidada no código napoleônico de 1804. De fato, não há com negar que o direito contemporâneo não mais admite situações como no filme O mercador de Veneza, em que oferece como garantia uma libra de carne de seu corpo se houver o inadimplemento do empréstimo contraído. Outras hipóteses de imposição de pena de prisão para o caso de descumprimento de obrigações limitam-se à esfera do art.5°,LXVIII, da CF. O direito…