Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

características, as penalidades, as cláusulas essenciais exigidas pela administração para assegurar o cumprimento de seus contratos e principalmente a execução e extinção do contrato, de forma sucinta e clara, assim como as considerações a respeito das garantias exigidas pela administração. E, principalmente a inteirar das normas e leis que regulamentam os contratos como, Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações realizadas pela Administração ao processo…

ESPÉCIES DE RELAÇÃO JURÍDICA 2.1 Relações jurídicas abstratas e concretas; 2.2 Relações jurídicas simples e complexas; 2.3 Relações jurídicas principais e acessórias; 2.4 Relações jurídicas públicas e privadas; 2.5 Relações jurídicas pessoais, obrigacionais, reais; 2.6 Relações jurídicas absolutas e relativas; 2.7 Relações jurídicas de direito material: civis, penal e tributária; A vida em sociedade cria uma multiplicidade de relações, reunindo os homens em diversas…

DE SEGURO ....................................................................................................... 10 4.1 ACIDENTES PESSOAIS (INDIVIDUAL OU COLETIVO) ........................................ 10 4.1.1Acidente pessoal ........................................................................................................... 11 4.1.2 Acidente pessoal de passageiros .................................................................................. 11 4.2 AERONÁUTICO ..............

Evolução Histórica 7 Código dos Contratos Públicos 8 Objectivos do Código da Contratação Pública 9 Que alteração veio introduzir o Código de Contratos Públicos? 10 Estrutura do CCP 11 Invalidade do contrato 12 A caução 14 Cessão da posição contratual e subcontratação 17 Incumprimento do contrato 20 Conclusão 24 Análise Crítica 25 Bibliografia 26 Anexos 27 Índice de Abreviaturas CCP – Código da Contratação Pública CPA – Código do Procedimento Administrativo…

Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um…

088,00 (dois mil e oitenta e oito reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme documento em anexo. No entanto, O executado deixou de pagar os aluguéis vencidos desde de março de 2014, conforme demonstrativo abaixo, bem como planilha de cálculo em anexo. Mês de Março de 2014, vencido em 10 de Abril de 2014, no valor 2.088,00 (Dois mil e oitenta e oito reais); Mês de Abril de 2014, vencido em 10 de Maio de 2014, no valor 2.088,00 (Dois mil e oitenta e oito reais); Mês de Maio de…

Direitos Reais II 1. Direito real de uso: 1.1 CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O direito real de uso é o direito real sobre a coisa (bens móveis ou imóveis) alheia de fruição limitada constituído a título gratuito ou oneroso pelo o qual o usuário fica autorizado a utilizar economicamente o bem segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi ORIENTADOR(A): Daniela Trejos Vargas 2008.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise do instituto por Fabiana Peixoto Siccardi Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional