Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

derrogados por artigos da lei 123, que é especial. (criadas normas relativas a contratos e licitações que favoreçam as ME e EPP). Mas será imprescindível regulamentação da matéria pelo ente federativo, que quiser adotá-la.CARACTERÍSTICAS: A relação contratual jurídica do contrato administrativo possui características como:Formalismo – observação aos requisitos impostos pela lei, caso contrario sera nulo.Comutativo – obrigação as duas parte previamente ajustadas conhecidas e…

Portanto, qualquer descumprimento de normas primárias, sejam elas contratuais ou extracontratuais, geram a responsabilidade civil. Diante destas informações, para não fugirmos do tema em estudo, passemos a nos ater ao descumprimento das obrigações contratuais, mais especificamente nos negócios imobiliários, para que possamos observar as conseqüências do inadimplemento para estes contratos. 2 – DESENVOLVIMENTO A obrigação contratual existe para ser cumprida e, não sendo, surge a…

compromisso do cumprimento e execução do ajuste contratual. Assim, as arras serão dadas quando da realização do negócio e não mais anteriormente a sua formação. Não se confundem com a cláusula penal, prevista nos Arts. 408 a 416 do NCC, pois na cláusula penal apenas há o ajuste de uma cominação na hipótese de inadimplemento contratual; enquanto nas arras, já há a entrega do dinheiro ou de um bem móvel, por ocasião da feitura do contrato, como garantia da execução do ajuste, devendo…

subjetivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado ativo da relação não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos conjugais e dos direitos de pais e filhos. Estado de sujeição, diferentemente do dever jurídico é o chamado estado de sujeição, que constitui o contra polo dos direitos potestativos. O estado…

casamento, na concepção clássica, também denominada individualista, é uma relação puramente contratual, resultante de um acordo de vontades, como acontece nos contratos em geral. Por outro lado, a doutrina institucionalista, também chamada supra-individualista, sustenta que o casamento é uma grande instituição social, a ela aderindo os que se casam, não existindo meramente um vinculo contratual no qual paira imposições à obrigações recíprocas. A terceira corrente,…

O adquirente do imóvel deverá liquidar a divida que onera o bem. Por ser uma garantia indivisível permanece enquanto não extinta a obrigação. O credor tem o direito de executar o terceiro adquirente do imóvel hipotecado, mesmo sem pertencer ao credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento…

direito q depende da vontade humana, é o direito posto pelo Estado, ~s as regras q estão em vigor em determinado país e q foram feitas pelo poder público. Sujeito Ativo= Titular do direito subjetivo Sujeito passivo= o q possui o dever jurídico. Direito real= o sujeito ativo é definido sendo o q detêm o direito sobre o bem (de propriedade, de uso, de posse, de habitação de acordo) e o sujeito passivo é indefinido; é o direito q recai sobre determinado bem (ex.:bem imóvel), a partir disso,…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO; 2. CARACTERÍSTICAS; 3. ESPÉCIES OU MODALIDADES CONTRATUAIS; 3.1. CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do…

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR. Observe-se aqui um princípio em que em traz a lume a idéia de direito já adquirido pelo trabalhador (art. 5º, XXXVI, CF/88), e que este direito estampado como fundamental - para assegurar uma série de garantias absorvidas com seu trabalho, v.g., férias, o aviso prévio e o salário mínimo – possa ser exercido em quaisquer das condições, tendo o empregado o mister de gozá-lo nos limites estabelecidos, pois as normas de…

00(mil e quinhentos Reais). 2. SÁLARIO Desde janeiro/2014, a reclamada não paga ao reclamante o salário mensal,o que está lhe causando situação de penúria e configura grave inadimplemento contratual, sendo q na presente peça.busca item separado, o conhecimento da rescisão indireta. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde janeiro/2014 até a efetiva extinção do contrato. DO FUNDO DE GARANTIA…