Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

devedor principal, caso esse não o faça. O fiador ao assinar tal compromisso de fiança, assume esse e se responsabiliza no pagamento do devedor. Salienta-se, ainda, que nem mesmo o único bem de família do fiador é livre de possíveis ações, seus bens pessoais lastreiam a obrigação. Se o devedor não pagar a dívida ou seus bens não forem suficientes para cumprir a obrigação, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento, para assim se cobrar. O contrato de…

O Mercador de Veneza e relação contratual. Na cidade deVeneza, no século XVI, Bassanio (Joseph Fiennes) pede a Antonio (Jeremy Irons) o empréstimo de três mil ducados para que possa cortejar Portia (Lynn Collins), herdeira do rico Belmont. Antonio é rico, mas todo seu dinheiro está comprometido em empreendimentos no exterior. Assim ele recorre ao judeu Shylock (Al Pacino), que vinha esperando uma oportunidade para se vingar de Antonio. O agiota impõe umacondição absurda: se o…

Ocupação provisória: quando há inadimplemento (retardamento ou paralisação) da execução ou perigo de desvirtuamento ou perecimento do objeto, a Administração poderá assumir provisoriamente a execução do objeto do contrato, com a utilização de matérias, pessoal e equipamento do contratado. f) Aplicação de penalidades: decorre do controle dos atos administrativos. Decorre: Advertência; Multa; Suspensão temporária em participar de licitações (até 2 anos); Declaração de inidoneidade…

os segundos ñ são previstos na lei mas admissíveis pelo direito. • Paritários ou De Adesão – nos paritários os interessados discutem as cláusulas contratuais em pé de igualdade; já nos de adesão uma das partes adere às cláusulas estabelecidas pela outra. • Consensuais ou Reais – os consensuais perfazem-se pelo simples acordo de vontades; já os reais aperfeiçoam-se com a entrega da coisa. • Solenes ou Não-solenes – os primeiros são os que obedecem uma forma especial, prescrita em lei;…

chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali…

Krewer - UNIGRAN Aula 08 CONTRATO DE FIANÇA Olá pessoal, sejam bem-vindos a nossa última aula do curso de Gestão Imobiliária. Tratamos até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal. A garantia é o ajuste que visa a dar ao…

[art. 483º-2]. A culpa deve ser aqui entendida como um juízo moral ou de censura da conduta, seja ela praticada com dolo ou mera culpa. A actuação do agente é, assim, ilícita e culposa: um delito, enfim. o As responsabilidades obrigacional e extra-contratual são, em regra, subjectivas, assentando no princípio da culpa: vg devedor que falta ao cumprimento da obrigação, com culpa [responsabilidade subjectiva obrigacional]. • Responsabilidade objectiva: constitui uma excepção à…

Ocupação provisória: quando há inadimplemento (retardamento ou paralisação) da execução ou perigo de desvirtuamento ou perecimento do objeto, a Administração poderá assumir provisoriamente a execução do objeto do contrato, com a utilização de matérias, pessoal e equipamento do contratado. f) Aplicação de penalidades: decorre do controle dos atos administrativos. Decorre: Advertência; Multa; Suspensão temporária em participar de licitações (até 2 anos); Declaração de inidoneidade…

qual “tudo que é contratual é justo, desde que as partes sejam livres para contratar”. Entendia-se que se as partes são livres, só celebrariam o contrato quando seus recíprocos interesses estivessem satisfeitos e por isso o contrato seria justo.Daí a obsessão do Estado Liberal em reduzir todas as relações jurídicas a fórmulas contratuais.”. A liberdade era se queria ou não contratar, com quem, e com que cláusulas, condições. A liberdade de contratar e a liberdade contratual…

débito, um mínimo essencial deve ser impenhorável. Credor com garantia real: é destacado uma parte do patrimônio para garantir a dívida do credor. Observação: Credor com garantia real é aquele que tem bem (ns) determinado (s) no patrimônio do devedor garantindo a adimplência do débito. Credor quirografário: é aquele que tem o patrimônio do devedor como um todo garantindo o pagamento do crédito, não possuindo um direito real de garantia. Observação: Em se tratando de título de…