Garantia Do Juizo

pela preclusão do direito de resposta em outro tipo de ação. 3) Que relações podem existir entre as ações anulatória de débito, executiva fiscal e embargos à execução: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma da alternativas)? Qual juízo competente para julgá-las? Deverão ser reunidas? Responder a essa pergunta, indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais. A relação existente entre as referidas ações é de conexão, haja vista que o…

Wambier " As normas de Organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do poder judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus orgãos, singulares ou colegiados, A organizações judiciária que dá garantia constitucional ao acesso à Justiça. Por este motivo é necessário associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária.

VARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RIO BRANCO 2013 PRINCÍPIO E GARANTIAS DO JUÍZ NATURAL E A COMPETENCIA DA 2ª SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NA COMARCA DE RIO BRANCO. Este trabalho tem como objetivo a obtenção de nota na matéria de Teoria Geral do Processo e abordagem ao tema da garantia do Princípio do Juiz Natural. Rio Branco 2013 SUMÁRIO…

representam uma quebra da universalidade do juizo falimentar. É assim porque os créditos, objeto de execução fiscal não sofrem suspensão e continuam a tramitar no juizo onde foram propostas. 3) As indenizações de acidentes de trabalho são limitadas a 150 salarios minimos? R: os credores de acidente de trabalho não tem limitação conforme do art 83, inc I. Se é pelo INSS, somente nos primeiros 30 dias que o empregador paga. 4) Os créditos com garantias reais estão sujeitos a rateio (Ato…

7) Garantias da Locação: De início, é importante destacar que é PROIBIDA a exigência de mais de uma modalidade de garantia nos contratos de locação, sob pena de nulidade. O locador poderá escolher entre os vários tipos de garantia, visando o adimplemento do contrato de locação: * Caução: há vários tipos de caução: 1) Em dinheiro: deve ser no máximo de 3 (três) meses, devendo ser depositada em caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo Poder Público, somente…

final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. Deve ser interposto perante o Juízo a quo (de quem se recorre), o qual deve fazer o primeiro juízo de admissibilidade. Merecendo conhecimento o recurso, deve intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. Em seguida, os autos são remetidos ao Tribunal, o qual faz o segundo juízo de admissibilidade e, merecendo conhecimento, julgará o recurso. 1.1. PRESSUPOSTOS DE…

JOSÉ ALEXANDRE........., devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em que contende contra as CENTRAL DISTRIBUIDORA ........ e OUTRAS, vem, por seu advogado ao final assinado, expor e requerer o que segue: Foi determinado pelo MM Juízo pesquisas junto ao RENAJUD, sobre contas e veículos de titularidade das reclamadas. Após pesquisas, vieram aos autos diversos relatórios constando veículos registrados no nome das reclamadas, constando nos mesmos restrições. Ao…

IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1 o, CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o…

ação incidental, que se desenvolve por meio de processo de conhecimento. Por ser incidental, passa-se a ter um processo objetivamente complexo – um processo com duas ações: ação de execução (executivo) e ação de embargos (conhecimento). OBS2: garantia do juízo. Desde 2006 não é mais condição de admissibilidade dos embargos. Previsão do art. 736 do CPC. 1.2. – prazo dos embargos - Art. 738 do CPC. O prazo é de 15 dias. ATENÇÃO: art. 738, § 3º do CPC. No caso de litisconsórcio passivo –…

competência? b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? c- c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. 02. Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível…