Garantias das Relações Jurídicas

Garantias das Relações Jurídicas As garantias das relações jurídicas são asseguradas na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Por isso, fazem parte das cláusulas irreformáveis, ou pétreas, já que representam garantias individuais. Desse modo, qualquer emenda constitucional, ou qualquer projeto de lei que contrarie essas garantias, é considerado inconstitucional. Compostas por três elementos, sendo estes o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro da seguinte maneira: “ Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. “ De uma forma mais clara podemos explicar cada um deles assim: O direito adquirido é aquele que já foi integrado ao patrimônio ou a personalidade de seu titular, de modo que, nenhuma norma ou fato posterior possa alterar essa situação jurídica. O ato jurídico perfeito consagra o…

GARANTIA DA ESTABILIDADE DAS RELAÇOES JURIDICAS O QUE SE ENTENDE: A Garantia da estabilidade das relações jurídicas é importante pois gera segurança jurídica no ordenamento, fazendo com que fato já ocorrido através de norma vigente tenha efeitos plenos sem que norma posterior possa vir a atingi-los. Pode se relacionar com o Principio da segurança jurídica, Para Celso Antonio Bandeira de Melo “este princípio não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É,…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO NOME COMO GARANTIA DA PERSONALIDADE HUMANA1 Autor: BUAINAIN NETO, Miguel2 Acadêmico do curso de Direito da UFMS-CPTL Co-autor: HIROTUCA, Pedro Otávio Cavalcante3 Acadêmico do curso de Direito da UFMS-CPTL RESUMO A Constituição Federal de 1988 positivou extenso rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Os direitos de personalidade estão manifestos na Constituição, que procura a matização das desigualdades na sociedade e a busca de…

proteção jurídica do direito autoral como garantia do direito à propriedade intelectual. Autor do Projeto: Jacqueline Guimarães da Cruz Instituição Executora: Universidade Federal de Uberlândia – FADIR – CMDIP 1) Caracterização do problema: antecedentes, motivação, estado da arte, fundamentação teórica Ao implementar a ordem social, baseada na valorização do trabalho e objetivando o bem estar e justiça sociais, como se depreende do artigo 193 da Constituição Federal, é dever do…

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º…

SEGURANÇA JURÍDICA. FREDERICO REIS VERSALLI¹ RESUMO. A proposta desse trabalho é abordar o conceito de segurança jurídica apresentando sua finalidade principal, garantir a convivência pacífica e uniforme entre o ser social. Ao abordarmos sua finalidade observaremos que a estabilidade da ordem jurídica é tão importante como a própria existência desta e que a compreensão da segurança jurídica, todavia, evoluiu na mesma medida em que o Estado de direito, pois a partir do…

A segurança jurídi Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como…

seu impacto no fluxo de caixa da empresa. Pessoa Jurídica e Vantagens: Não precisa comprovar a destinação dos recursos; a contratação do empréstimo é totalmente descomplicada; os prazos para pagamento podem ser negociados de acordo com a necessidade. Desvantagens: As taxas de juros são variáveis no CP, diferente das dívidas de LP, onde as taxas são estáveis ao longo do tempo; as dívidas de LP não se submetem às pressões momentâneas de demanda (as variações das taxas de juros dia a dia),…

cidadão da arbitrariedade, porque não implica uma autolimitação do ius puniendi estatal, ao qual se possa recorrer. Ademais, contraria o princípio da divisão dos poderes, porque permite ao juiz realizar a interpretação que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do legislativo”5. Dessa forma, objetiva-se que o princípio de legalidade, como garantia material, ofereça a necessária segurança jurídica para o sistema penal. O princicipio da legalidade objetivaquais são as condutas…

DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade dos Sócios 3. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 3.1 Sociedades Despersonalizadas 3.2 Sociedades Personalizadas 4. SOCIEDADE EMPRESÁRIA e SOCIEDADE SIMPLES 5. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 5.1 Sociedade Personalizada 5.2 Sociedade em Comum 5.3 Sociedade Personificada 5.4 Sociedade Empresarial 5.5 Sociedade em Nome Coletivo (N/C) 1 2 3 3 4 4 5 6 7 7 7 7 8 8 8 9 9 9 9 10 10 11 12 13…