Garantias das Relações Jurídicas

Garantias das Relações Jurídicas
As garantias das relações jurídicas são asseguradas na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Por isso, fazem parte das cláusulas irreformáveis, ou pétreas, já que representam garantias individuais. Desse modo, qualquer emenda constitucional, ou qualquer projeto de lei que contrarie essas garantias, é considerado inconstitucional. Compostas por três elementos, sendo estes o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro da seguinte maneira:
“ Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. “
De uma forma mais clara podemos explicar cada um deles assim:
O direito adquirido é aquele que já foi integrado ao patrimônio ou a personalidade de seu titular, de modo que, nenhuma norma ou fato posterior possa alterar essa situação jurídica.
O ato jurídico perfeito consagra o princípio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro. O que o exemplifica é o caso de um contrato celebrado com a vigência de uma lei antiga, que mesmo tendo efeitos futuros, não será prejudicado por alguma lei nova.
A coisa julgada seria quando a sentença judicial não admitisse mais a interposição de qualquer recurso. O seu objetivo é dar segurança jurídica às decisões