A garantia estendida frente ao código de proteção e defesa do consumidor

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O presente artigo aborda a venda da garantia estendida e de sua utilidade no dia a dia do consumidor, uma vez que o Código de Proteção e Defesa do consumidor já garante o direito de reclamar caso o produto apresente um futuro vício oculto, bem como a forma que a mesma é ofertada a nossa população vulnerável e hipossuficiente. Palavras-Chave: garantia estendida, inutilidade, vício oculto. ABSTRACT This article discusses the sale of extended warranty and its usefulness in everyday consumer, since the Code of Consumer Protection and already guarantees the right to complain if the product has a latent defect in the future, and how to that it is offered to our vulnerable population and a disadvantage. Keywords: extended warranty, worthlessness, latent defect. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de…

Garantia Legal, Contratual e Estendida de um produto ou serviço Acadêmica: Carolina Franco Oliveira Disciplina: Direito do Consumidor Professora: Ana Paula Faria Nogueira 8º Período Matutino Mineiros, 23 de março de 2015. Garantia Legal: O consumidor ao adquirir um produto ou serviço já tem após a emissão da nota fiscal, a garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Ela não depende de contrato escrito. É gratuita. Está prevista nos…

Introdução Quando um produto recém-adquirido apresenta um problema é reconfortante saber que ele ainda está dentro do prazo de garantia. Afinal, isso assegura que o consumidor não terá de arcar com o custo pelo seu reparo ou eventual troca. Mas você sabia que há vários tipos de garantia? A fim de assegurar ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A defesa do consumidor é…

assistência técnica. Garantias A garantia legal é de 90 (noventa) dias, art, 26, II, do CDC e a garantia contratual, isto é, aquela que acompanha o produto (quando o fornecedor a confere ao consumidor), é complementar à legal e deverá ser dada por escrito ao consumidor (o chamado “termo de garantia”). Quando o vendedor informa ao consumidor que a “garantia é de um ano”, ele está se referindo à garantia contratual. É importante que o consumidor leia com atenção o termo de garantia,…

são as garantias disponibilizadas ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a regular fruição dos produtos e serviços comercializados, a saber: a garantia legal e a garantia contratual. Exemplo: “1 ano de garantia”, “garantia até a Copa do ano tal”, os respectivos fabricantes, possui garantia vitalícia. Essa é a chamada garantia contatual, isto é, uma garantia facultativa, concedida deliberadamente pelos fornecedores aos consumidores, como instrumento de afirmação da qualidade dos bens…

pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto (aquele defeito…

pela garantia da Fabricante. 3. Pleiteia, assim, a restituição do valor pago pelo produto, bem como indenização pelos alegados danos morais a que teria sofrido no desarrazoado e arbitrário valor de R$ 28.570,20 (vinte e oito mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos). 4. Porém, razão não assiste à Consumidora, como será demonstrado. II. DA REAL VERDADE DOS FATOS - MAU USO DO PRODUTO E DA EXCLUSÃO DA GARANTIA 5. Primeiramente, deve-se esclarecer que o produto foi…

o produto ou podem trazer risco à saúde ou segurança do consumidor. Vício Oculto: aquele defeito não-aparente, que somente se mostra depois de um certo tempo de uso do produto. Fonte: www.jusbrasil.com.br GARANTIA A fim de assegurar ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de…

INFORMAÇÕES DO BILHETE DE SEGURO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL SARAIVA BILHETE DE SEGURO As Condições Gerais deste seguro foram apresentadas ao segurado previamente à contratação e poderão também ser consultadas pelo site: condicoesgerais.bnpparibascardif.com.br/ge Este documento é um complemento ao bilhete de seguro anexo. 1. OBJETIVO DO SEGURO Após o término da garantia do fabricante, a seguradora garantirá, até o limite máximo de…

do PROCON-MT. A palestra teve início abordando sobre a base legal e constitucional do direito do consumidor, onde foi elucidado que o mesmo se fundamenta no artigo 5 º, XXXII da constituição federal de 88, na lei de número 8.078 de 11/09/90, que diz que o código de defesa do consumidor tem o objetivo de regular as relações de consumo, buscando um equilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor. A palestra seguiu com esclarecimentos sobre as relações de mercado, seus elementos como…