Garantia Legal Contratual E Estendida

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO: temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego São Luís 2013 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO: temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego Projeto de monografia apresentado à Universidade CEUMA, como requisito para a elaboração da monografia de conclusão

ARTIGO A importância da Administração Contratual no Gerenciamento de Projetos para manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro Autor: Pablo Costa Bethonico, PMP Resumo Uma administração contratual eficaz facilita a manutenção do equilíbrio econômico financeiro de um contrato e, mesmo em casos inevitáveis, esta gestão cria ferramentas e evidências para subsidiar negociações futuras para o seu restabelecimento. Por sua característica meticulosa e a necessidade de se obter…

Os modernos processos de concertação; as formas de representação institucional dos trabalhadores; • E os outros actores em diversos níveis e instâncias políticas e sociais. Normas Legais O contrato ou convenção colectiva do trabalho, deve-se a uma conclusão positiva de um processo negocial entre empregados e representantes sindicais constituindo um acordo que tomará a forma jurídica. Assumindo uma forma legalmente…

o empregado doméstico................................................................................................................... 05 2.1.3 O impacto causado pela PEC 72 nos primeiros meses e vigência................... 07 2.2 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABRIR UMA CASA DE REPOUSO............... 08 3 CONCLUSÃO........................................................................................................ 10…

doutrinários que lhes servem de espeque e explicitando a necessidade de conhecê-los e compreendê-los, através da exposição do tratamento legal que é destinado a cada um deles – bem como aos institutos a eles relacionados. A intenção do texto que se segue é promover uma compreensão sistemática da estrutura das obrigações, possibilitando um melhor entendimento dos dispositivos legais atinentes ao assunto. Faz-se necessário, também, expor as principais divergências doutrinárias que envolvem…

no Judiciário é possível verificar inúmeras causas diretamente associadas, podendo ser elencadas o excesso na quantidade de processos, de recursos e abusos protelatórios. Existe a garantia constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, a mesma previsão legal está contida no Art. 5º, inciso XXXV, garantindo a todos, o direito à apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer que seja a demanda. Com toda a certeza muitos relacionam, ser esse o

antes criaram o texto de anteprojeto denominado de Lei n. 8078 (esquematizado no tópico 3.2), que pensaram e trouxeram para o sistema legislativo. Importante destacar a criação de órgãos de proteção ao consumidor, todos com papel muito importante na garantia dos direitos e preservação da tutela contra o abuso do poder econômico. A exemplo do Ministério Público do Consumidor e do PROCON, tais organismos desempenham funções de extremada relevância na defesa de interesses individuais,…

civil, pensão) : visa minimizar os danos educativa : visa prevenir o dano Teoria da Universalidade Passiva: todos somos sujeitos passivos passíveis de determinação Direitos Obrigacionais: poder de exigir do sujeito passivo uma prestação - Garantia: patrimônio do devedor - erga singulum: o direito se impõe apenas contra pessoas determinadas ou determináveis - Natureza: transitória, pois desaparecem quando a obrigação é cumprida - Habilita ações indenizatórias Direitos…

diploma legal. Por estes dispositivos a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, com livre acesso inclusive a defesa em juízo por diversos meios, a inversão do ônus da prova; responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços; a devolução da quantia paga conforme art. 18 §3º do CDC, considerando que o serviço não estava próprio para uso . Por conta dessas disposições legais e em razão da boa-fé e do equilíbrio da base contratual…

cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com privilegio geral; VI – créditos quirografários; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as…