Garantia Legal Contratual E Estendida

trabalhar, é hora extra). b)Os gerentes (comuns) são trabalhadores que muitas vezes exercem função de confiança do empregador. Assim, têm uma responsabilidade e autonomia maior para a gestão do seu trabalho. Por conta disso, o gerente tem uma jornada estendida de 8h dia (gratificação de 1/3 sobre o salário). c) Gerente geral. Cargo de confiança no sentido pleno – (art. 62, II e pú, CLT). Ele não está submetido às regras de limite da jornada de trabalho (normalmente, trabalha menos do…

Lívia Mendes Moreira Miraglia (2012, p. 362), serve aos propósitos trabalhistas de proteção ao empregado e de desenvolvimento social do país. Para Maurício Godinho Delgado a garantia de emprego (2008, p. 1250 – 1251): É a vantagem jurídica de caráter transitória deferida o empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vinculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do…

_________________________________________________________________________________ Exercícios 1- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. A No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. B Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas…

que busca preservar a identidade singular e específica de cada parcela legal ou contratual devida e paga pelo empregador. Denominações Próprias: relação direta com a figura do pagamento de contraprestação paga ao empregado diretamente pelo empregador em função da relação empregatícia. Podem referir-se à noção de patamar mínimo assegurado ao trabalhador por instâncias diversas da ordem jurídica. Exemplos: salário mínimo legal; piso salarial; salário profissional (profissões legalmente…

trabalhador antes de um caso ir para a justiça, existem câmaras de conciliação prévia dentro dos sindicatos onde trabalhadores e empregador entram em um consenso, juntamente com advogado do sindicato e do empregador. Faz a homologação de recisões contratuais, e quando há erro o sindicato não aceita homologar e o empregador é obrigado a pagar o valor adequado. Têm a prerrogativa de homologar rescisões trabalhistas caso o trabalhador tenha mais de um ano de casa. Sem esta…

FINANCIAMENTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º Andar, Bairro Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04.752-005, por seu representante legal, alegando para tanto as motivações fáticas e de direito a seguir expendidas: 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950, a parte declara para os devidos fins, e sob as penas da lei, não ter

trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano”. O referido dispositivo legal retrata, ainda que de modo incidental e isolado, a ideia segundo a qual a imprevisibilidade, quando presente, deve ser devidamente considerada nas relações contratuais. Pode-se dizer, entretanto, que esta preocupação com o inesperado ou imprevisível foi relegada a segundo plano durante todo o Império Romano. Durante este…

TOMADA DE PREÇOS 5 1.3 LEILÃO 5 1.4 PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES…

normalidade, não exigiria todo aquele dispêndio. e) O intuito do declarante de salvar a si próprio, um familiar ou um terceiro: O parágrafo único do artigo 156 do Código Civil trás a noção de cláusula geral a possibilidade de anulabilidade se estendida a terceiros que não o declarante nem seus parentes, contudo, pela preservação da pessoa humana não seria justo restringi-la somente ao declarante e seus familiares. Estado de perigo putativo Encontra-se em estado de perigo…

Brena Correa Lima. Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. Frederico Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva. 1. Falência e Recuperação de empresas: 1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é só processo. a) Direito intertemporal…