Garantia Legal Contratual E Estendida

do produto é o de nº 89965 – st, com a descrição GJ012LMB GREE 110V AR 10 BTUS F GJ1012LM 110V, no valor de R$ 674,91 (seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). Contudo, a autora ao comprar o produto, optou também pela garantia estendida no valor de R$ 113,07(cento e treze reais e sete centavos), com vigência do dia 07/02/2013 ao dia 07/02/2015 (documento anexo). Ocorre que, no final de janeiro de 2013 produto objeto da lide, começou a apresentar defeitos.…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO INTRODUÇÃO Nos contratos a termo os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão…

que se vinculam (Lei 8666/93, art.54, § 1º) e cláusulas que estabeleçam os critérios elencados no art. 55 da Lei de Licitações e Contratos e inclusive clausulas que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal disposição não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil seja parte, ou por agência…

contrapartida do consumidor, harmonizando, desse modo, o mercado de consumo. Equilíbrio Contratual Proporcionalidade entre Prestações e Contraprestações Controle das Relações Ex: cláusula de financiamento de imóvel que se o consumidor não conseguir pagar as parcelas, devolve a casa e ainda perde as parcelas que foram pagas. Tendo em vista o princípio do equilíbrio contratual de consumo, o CDC estabeleceu mecanismos de Dirigismo Estatal, ou seja, o…

Pudemos observar anteriormente que a marca diferencial entre a concessão e a permissão de serviço publico se situava na natureza jurídica, ou seja, enquanto aquela era contrato administrativo, esta exibia a natureza de ato administrativo. A fisionomia contratual era,pois,inadequada para a permissão,como registrava a doutrina em quase unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer diferença entres os institutos. Analisando o art. 40…

1) explique os princípios do direito penal: a) anterioridade da norma; Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. b) devido processo legal; PROCESSO Legal: utilizado no contexto de segurança, o julgamento se refere ao final da constatação, declaração, ou decisão, com base no peso considerado de cada um dos elementos de prova c) inocência; O princípio de inocência ou presunção da…

Estado. As regras estatutárias básicas devem estar previstas em lei; há, todavia, outras regras mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos, portarias, etc. As regras básicas, DEVEM ser de natureza legal. A lei estatutária deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores. Duas são as características do regime estatutário: a primeira é a da pluralidade normativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. Há…

ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. d. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pra- ticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Questão 3. (MPT – MPT - 2012). Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da…

Operacional (parte técnica) 4 Legal (leis regulamentares) 5 Processual (obras públicas e privadas) 8 Deveres e obrigações da equipa de fiscalização 10 Enquadramento legal - Qualificação profissional das equipas de fiscalização 11 Conclusões 12 Bibliografia 13 Introdução A actividade de fiscalização ocupa durante todo processo de construção um lugar de extrema relevância, devido ao papel que desempenha na garantia do cumprimento do Projecto e das condições contratuais e regulamentares…

restrito, não podendo ser estendida a outros tipos de associação, como por exemplo, as cooperativas, às sociedades de créditos mobiliários ou as fundações. Da mesma forma, não podem beneficiar-se do instituto da transformação as sociedades irregulares ou de fato, por não preencherem o requisito de definição do tipo societário. A transformação poderá revestir a forma simples ou constitutiva. Será simples pela mera adaptação ao novo tipo societário das cláusulas contratuais, sem que, no…