Garantia Legal Contratual E Estendida

EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos, Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social deve condizer com o objeto social da empresa. acordo com o art 980 a eireli sera constituída de apenas um sócio, onde o capital mínimo da empresa deverá ser 100(cem vezes) maior que o

causal ........................................................................................................... 36 4.3 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................. 36 4.3.1 Responsabilidade contratual e extracontratual........................................................ 36 4.3.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva ...................................................................... 36 4.3.3 Responsabilidade subsidiária e solidária

diferença entre a presunção juris et de jure, absoluta, e a ficção. Na presunção juris et de jure, embora não se admita prova em contrário, há uma possibilidade ainda remota de que seja verdade, enquanto na ficção, já dizia Ihering, é uma mentira legal. Sabe o legislador que aquilo não pode ocorrer nunca, mas para dar o mesmo tratamento, se fosse possível ocorrer, ele usa de uma ficção. Conferência Inaugural 21 Portanto, é uma ficção dizer que nasceram na constância do…

o fluxo e as informações logísticas correspondente, do retorno dos bens de pós – vendas e de pós-consumo ao ciclo de negócio ou ao ciclo produtivo, por meio dos canais de distribuições reversos, agregando valores a natureza: econômico, ecológico, legal, logístico, de imagem coorporativa, entre outros”. (Paulo Roberto LEITE, 2003) “Processo de planejamento, implementação e controle da eficiência, do custo efetivo do fluxo de matérias-primas, estoques de processo, produtos acabados e as…

2. Fontes formais – norma (direito positivo) Fontes formais representam o momento jurídico, com a norma já materializada pelo Estado (fontes estatais – internas ou internacionais/OIT) ou por convenção entre os interessados (fontes não estatais –contratuais). 2.1 Fontes estatais – internas e internacionais São fontes estatais de direito do trabalho: Constituição Federal, as leis, as convenções e tratados internacionais (desde que ratificados pelo Presidente), os decretos e regulamentos,…

legislativa, mas não penhorados) c) Imprescritibilidade – art. 102 CC/02. Usucapião. Impossibilidade. Não estão sujeitos ao usucapião Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. d) Não operabilidade – não pode ser gravada como garantia em favor de terceiro (o bem fica condicionado ao cumprimento de uma obrigação). ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Regime Jurídico – proteção. Evitar a dilapidação patrimonial Legitimidade – interesse público, avaliação,…

Correção monetária. Legitimidade de parte. Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão…

taxas, contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. AULA 02 – Princípios e classificação dos tributos O primeiro princípio da legalidade determina que os tributos somente podem ser instituídos a partir do seu respaldo legal, por meio de lei, a garantia que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. O princípio da anterioridade pode ser considerado uma norma complementar ao princípio da legalidade que determina que nenhum tributo pode ser…

Ética – Conceitos e Classificações: 5 III - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE 6 a) Preceitos, Conceitos e Considerações 6 b) Quadro Sinótico 8 IV - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 8 V - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 9 VI - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 10 VII - A RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU ÉTICO·PROFISSIONAL 11 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA. 11 a) Preceitos, conceitos…

................... 2.1.3 Princípio da Continuidade........................................................... 2.2 ESTABILIDADE – CONCEITO, FINALIDADE E EVOLUÇÃO................. 2.2.1 Estabilidade provisória dos membros da CIPA – embasamento legal....................................................................... 2.2.2 Possibilidade do direito à estabilidade aos membros suplentes...................................................................... 2.2.3 Possibilidades de…