direito

Garantias Contratuais A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por lei ou por vontade dos contratantes, a uma, ou a ambas as partes, para ser pleiteado em caso de descumprimento de uma obrigação pela outra parte. São vários os tipos de garantia legal, como, por exemplo, as existentes no âmbito das relações de consumo, as definidas na Lei nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, as das ações cambiárias e as da Lei n.º 8.245/91 – Lei de Locações. As garantias contratuais, por sua vez, são praticamente ilimitadas no que se refere à espécie, valor e todas as demais condições aplicáveis, dependendo, tal como previsto no artigo 104 do Código Civil, do atendimento dos requisitos de capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei. Nessas condições, atendidos os requisitos legais, não há vedação à quantidade de garantias prestadas e nem ao valor delas, sendo lícito, e mesmo muito comum, a contratação de garantias em quantidade e em valor muito superior ao da obrigação garantida. Qualquer direito disponível para o qual as partes possam, em determinadas condições mesmo depois da conclusão do contrato, atribuir um valor econômico, em regra, poderá ser objeto de garantia. As garantias podem ser prestadas no mesmo…

utilizada previamente à celebração de negócios jurídicos de natureza contratual e, como o nome indica, conforta o receptor (“confortado”) acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelo “garantido”, servindo as informações prestadas pela pessoa “confortante”[1] como garantia ao adimplemento contratual. Neste sentir, aproxima-se a uma carta de intenções, dado o cunho (puramente) moral que, num primeiro momento, emana das lettere. Com efeito, neste ponto começam a serem…

expedientes relativos a prorrogações, recomposição de preços e aditamentos contratuais, bem como pela análise e apuração de penalidades decorrentes de descumprimentos contratuais. • Fiscal do Contrato é o empregado da ECT designado pelo Gestor Operacional, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato com relação aos prazos, preço, quantidade e qualidade definidos no respectivo instrumento. Tem interação direta com o Fornecedor, determinando o que for necessário à…

um preposto no local da execução do serviço, conforme art. 68. Nota-se a preocupação da lei em garantir a perfeição do serviço prestado ou produto fornecido quando, em seu art. 69, obriga o contratado a reparar às suas expensas quaisquer defeitos presentes, ainda que decorrentes dos materiais utilizados. Execução Pessoal • todo contrato é firmado “intuitu personae”, ou seja, só poderá executá-lo aquele que foi o ganhador da licitação; • nem sempre é personalíssimo, podendo…

Consumidor é aplicável nos casos em que figuram, por disposição legal, de um lado o consumidor e de outro, o fornecedor e prestador de serviços. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, que adquire um produto ou contrata um serviço como destinatário final, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem,…

Desenvolvimento 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? As transmissões das obrigações podem ocorrer pelas transmissões de crédito, transmissões das dívidas e da posição jurídica. As transmissões de crédito são de suma importância para a economia e circulação monetária, elas podem ocorrer das seguintes formas: Transmissão por ato Inter Vivos - Acessão de crédito ( Transferência de direitos na relação jurídica da obrigação), cessão de contrato( É transmitido a…

execução do objeto do contrato, com a utilização de matérias, pessoal e equipamento do contratado. f) Aplicação de penalidades: decorre do controle dos atos administrativos. Decorre: Advertência; Multa; Suspensão temporária em participar de licitações (até 2 anos); Declaração de inidoneidade (só vale para quem a impôs) (até 5 anos). ANDRESSA RETARDADA IDIOTA, COMEU OVO PODRE ANTES DA PROVA 5 – Vantagens dos particulares: equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste: tem que…

execução do objeto do contrato, com a utilização de matérias, pessoal e equipamento do contratado. f) Aplicação de penalidades: decorre do controle dos atos administrativos. Decorre: Advertência; Multa; Suspensão temporária em participar de licitações (até 2 anos); Declaração de inidoneidade (só vale para quem a impôs) (até 5 anos). ANDRESSA RETARDADA IDIOTA, COMEU OVO PODRE ANTES DA PROVA 5 – Vantagens dos particulares: equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste: tem que…

CLÁUSULA 10.ª CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHOS CLÁUSULA 11.ª SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS CLÁUSULA 12.ª ACTOS E DIREITOS DE TERCEIROS SECÇÃO III CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DA EMPREITADA CLÁUSULA 13.ª CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇAO DOS TRABALHOS CLÁUSULA 14.ª ERROS OU OMISSÕES DO PROJECTO E DE OUTROS DOCUMENTOS CLÁUSULA 15 .ª ALTERAÇÕES AO PROJECTO PROPOSTAS PELO EMPREITEIRO CLÁUSULA 16 .ª MENÇÕES OBRIGATÓRIAS NO LOCAL DOS TRABALHOS …

Introdução O presente trabalho que ostenta como tema “assunção de divida”, abordará sobre vários aspecto de extrema importância para o estudante nesta área como sendo: conceito, quando e que acontece essa assunção, secção de posição contratual, relação entre o cedente e cessionário e a relação entre cedente e credito. Este trabalho tem como principal objectivo, mostrar ao estudante e o leitor de como è importante conhecer as variantes de assunção de divida nos termos legais pois a sua…