Garantias Contratuais Pessoais

Constituição Federal e também no art. 22, parágrafo único, do CDC. 9. Garantia legal e garantia contratual O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos e serviços de boa qualidade, ou seja, sem vícios ou defeitos. A garantia legal é aquela disposta por imposição de lei, ou seja, é uma obrigação ex legis, sendo vedada qualquer exoneração contratual do fornecedor neste sentido, nos termos do art. 24, do CDC. O prazo de garantia legal estabelecido no art. 26, do CDC,…

jurídicas entre trabalhadores e empregadores. Sendo assim temos o Contrato de Trabalho como negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa física obriga-se perante pessoa física, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. O momento de sua extinção também é de grande relevância, visto que no âmbito do direito do Trabalho, presume-se que os contratos tenham sido pactuados por prazo indeterminado (…

II e IV São as proposições verdadeiras (d) Somente I, I1 e III São as proposições verdadeiras. (e) Todas são verdadeiras. 4) CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIX() E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Associe as partes integrantes do Seguro Quebra dc Garantia - Operações de Consórcio as suas definições: 1) Estipulante 2) Garantido_ 3) Segurado 4) Seguradora ( ) Empresa administradora do consórcio. ( ) Cada um dos grupos de consórcio. ( ) Sociedade civil sem fins lucrativos com o…

cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Contrato a execução pela CONTRATADA, sob a modalidade de empreitada a preços unitários, de serviços de ………200 Mil reais…………….. (detalhar claramente o objeto contratual) nas instalações da CONTRATANTE, em ………………. (Rua Prudente de Morais N 456 jd natal suzano), os quais serão realizados em estrita conformidade com as disposições do presente Contrato e dos documentos mencionados na Cláusula…

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional

administrativo, e conseqüentemente, o diferencia das demais espécies é o fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público, que impõe diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. E tal peculiaridade se faz necessária uma vez que todo contrato administrativo a ser celebrado pelo Estado tem por finalidade a concretização do interesse público, e não apenas o interesse restrito das partes…

igualdade entre as partes contratantes, ou seja, existe igualdade no contrato entre Poder Público e particular. Características Para que haja contrato administrativo é necessária a presença da Administração Pública em um dos pólos da relação contratual. O contrato administrativo tem como único fim atingir o interesse público. Todo contrato é formal, ou seja, o contrato é sempre celebrado na forma escrita visando a segurança dos contratantes. Ao contrário do Direito Civil, a Lei…

custo para Autora no montante de R$ 1.455,00 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), eis que o produto já “perdera” a garantia de 12 meses ofertada pela fornecedora. Inconformada, a Autora procurou o PROCON na data de 22.04.2013, a fim de obter maiores informações sobre o seu direito como consumidora. Porém, sem êxito, eis que foi informada que o prazo de garantia contratual de 12 (doze) meses havia expirado e, sendo assim, o órgão de proteção e defesa do consumidor nada poderia…

de transferências a receber 112.6 – Empréstimos e financiamentos concedidos 112.9 – (-) Ajustes de perdas de créditos a curto prazo 113 Demais créditos e valores a curto prazo 113.1 - Adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros 113.11.01 – Adiantamentos concedidos a pessoal 113.11.02 – Suprimento de fundos 113.11.03 – Adiantamentos a unidades e entidades 113.11.05 – Adiantamentos a prestadores de serviços 113.11.99 – Adiantamentos diversos concedidos 113.2 – Tributos a…

princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. A Boa-fé objetiva é um dos princípios mais importantes que norteia todo o direito contratual, consistindo numa conduta mínima a ser adotada pelas partes contratantes, exigida do cidadão comum ou do homem médio, equivalente a honestidade, probidade, clareza, informação, colaboração. 13/08/2013 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA…