Garantias Contratuais Pessoais

poderes especiais (Procuração Pública). Tratando-se de menor de 18 anos, a rescisão de contrato de trabalho só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou de seu responsável legal. Vale ressaltar que na hipótese de a rescisão contratual ocorrer por justa causa, a homologação só será efetivada quando o empregado reconhecer expressamente, perante a autoridade homologadora, a falta praticada. Caso a dispensa do(a) empregado(a) ocorra numa das situações abaixo…

se ele violar a função social do contrato, se ele violar certo equilíbrio que o código pretende entre os contratantes, ele pode ser resolvido e pode ser até anulado em casos de lesão ou estado de perigo. 2)O que é boa-fé objetiva? É um princípio contratual, é uma norma que rege todos os contratos e que impõe a uma das partes a agir de modo correto, razoável. O contratante agora além de cumprir o contrato tem que cumprir com os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, tem que ser…

entre direito real e pessoal. O direito real tem como fundamento ser erga omnis. O direito pessoal a rigor é direcionado apenas a uma determinada pessoa. 1.1-Teorias - 1ª Teorias Realista - O direito real se manifesta de forma absoluta contra tudo e contra todos, ERGA OMNES - 2ª Teoria personalista - Não existe distinção entre um e outro, direito real e pessoal - O devedor não é nominado. Todos podem ser a principio devedores, mas quando atenta contra direito é que passa a ser pessoal. -…

Alienação de bens Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital Grupo da Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortizações da Dívida 9 - Reservam de Contingência ESPECIFICAÇÕES: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função…

Alienação de bens Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital Grupo da Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortizações da Dívida 9 - Reservam de Contingência ESPECIFICAÇÕES: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função…

pessoa, caso ela não venha a cumprir suas obrigações. É o contrato pelo qual uma terceira pessoa que o fiador garante a ao credor que caso o devedor principal não arcar com sua divida, ela, o fiador, pagará essa obrigação. Assim sendo, a relação contratual dar-se-á, entre o fiador e credor, mesmo que seja o devedor que apresente o fiador, mesmo que o devedor pague tal fiança. Palavras-chave: Fiador; Contrato; Contrato Acessório; Vinculo entre o Fiador e o Credor; Caução;

1 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Direito do Trabalho entende-se como o conjunto de normas jurídicas que conduzem as relações entre empregadores e empregados, e os direitos que resultam das condições jurídicas dos trabalhadores. Originando-se do Direito Civil, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva é inspirado no princípio geral denominado inalterabilidade dos contratos. A expressão ‘pacta sunt servanda’ faz a lei entre as partes, ou seja, este deve ser…

expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC). CONSUMIDOR É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais. FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam,…

porém admite a discussão sobre o conteúdo. EXECUÇÃO Instantânea: se consumam em um só ato. Diferida: cumpridos em um só ato no futuro. Continuada: cumpridos por atos reiterados. Quanto ao agente Personalíssimo: celebrados pelas qualidades pessoais de um dos contratantes. Impessoais: Prestação pode ser cumprida pelo obrigado ou por terceiro. Individuais: vontades individuais consideradas. Coletivos: Acordo de vontade entre duas pessoas jurídicas. Quanto ao modo Principal:…

.................................................................................................................................... 10 I. Das Estabilidades e das Garantias de Emprego .................................................................................................................. 10 • Resilição Contratual ......................................................................................................................................................... 10 …