Garantias Contratuais Pessoais

liberdade de associação sob a ótica do Direito comercial. É sabido que nos dias de hoje existem inúmeros artigos sobre o referido princípio sob um prisma constitucional, tendo como escopo elucidar os fundamentos de sua instauração, as liberdades, garantias e direitos decorrentes do mesmo. Entretanto, devido ao atual período de globalização, o tema traz consigo um instigante questionamento a respeito dos limites e formas com as quais tal princípio se expressa. Deste modo, o tema reputa-se…

objeto como das circunstncias e declaraes a ele concernentes. Assim,se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declaraes inexatas ou omitir circunstncias que possam influir na aceitao da proposta ou na taxa do prmio, perder o direito garantia, alm de ficar obrigado ao prmio vencido.(Art.766, CC) J o mutualismo requer, desde j alguns esclarecimentos. O objeto desse contrato o risco transferido ao segurador, com propsito de resguardar interesse legtimo do segurado. No entanto,…

Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio 2001, publicada no D.O.U. no 87-E, de 7 de maio de 2001, Seção 1, páginas 15 a 20) Da Estrutura A – Categorias Econômicas 3 - Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital B – Grupos de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortização da Dívida 9 – Reserva de Contingência C – Modalidades de aplicação 10 - Transferências…

DAS OPERAÇÕES DE PROJECT FINANCE ............... 14 8.1. BOT (Build, operate and transfer) ............................................... 14 8.2. BOO (Build, operate and own) .................................................... 14 9. ESTRUTURA CONTRATUAL DO PROJECT FINANCE ................... 14 9.1. Acordos Parassociais .................................................................. 15 9.2. Contratos De Implementação Do Projeto .................................... 15 9.3.…

qual “tudo que é contratual é justo, desde que as partes sejam livres para contratar”. Entendia-se que se as partes são livres, só celebrariam o contrato quando seus recíprocos interesses estivessem satisfeitos e por isso o contrato seria justo.Daí a obsessão do Estado Liberal em reduzir todas as relações jurídicas a fórmulas contratuais.”. A liberdade era se queria ou não contratar, com quem, e com que cláusulas, condições. A liberdade de contratar e a liberdade contratual…

que se vinculam (Lei 8666/93, art.54, § 1º) e cláusulas que estabeleçam os critérios elencados no art. 55 da Lei de Licitações e Contratos e inclusive clausulas que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal disposição não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil seja parte, ou por agência…

para se obter, após a diluição especificada pelo produtor, o volume disciplinado na legislação. Documentação Emitida a) Termo de Fiscalização, autorizando o despacho; b) Termo de Coleta de Amostra. CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS CONTRATUAIS 2.1 - Fazem parte integrante deste Contrato, como se nele estivesse transcrito, os documentos a seguir relacionados: 2.1.1 Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários; 2.1.2Certificado de registro do estabelecimento…

Contrato Por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e de Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico – Programa Minha Casa Melhor CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DIRETA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR E DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO

instrumento de garantia em favor do cumprimento das obrigações. Pelo contrato de fiança estabelece-se uma obrigação acessória de garantia ao cumprimento de outra obrigação. Na fiança existe responsabilidade, mas não existe débito. O fiador garante o débito de outrem, colocando seu patrimônio para lastrear a obrigação, o titular do débito garantido é um terceiro. A fiança é uma espécie inserida no gênero denominado caução. AS formas usuais de caução são a real e a…

etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos…