Garantias Contratuais Pessoais

XIX 72 EFEITOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO: PRÓPRIOS E CONEXOS. 72 CAPÍTULO XX 75 O PODER NO CONTRATO DE TRABALHO 75 (DIRETIVO, REGULAMENTAR, FISCALIZATÓRIO E DISCIPLINAR) 75 CAPÍTULO XXI 79 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 79 CAPÍTULO XXII - SISTEMA DE GARANTIAS SALARIAIS 87 CAPÍTULO XXIII – DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA 93 CAPÍTULO XXIV – PERÍODOS DE DESCANSO: INTERVALOS, REPOUSO SEMANAL E EM FERIADOS 99 CAPÍTULO XXV – PERÍODOS DE DESCANSO: FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS 102 CAPÍTULO XXVI -…

DE SEGURO ....................................................................................................... 10 4.1 ACIDENTES PESSOAIS (INDIVIDUAL OU COLETIVO) ........................................ 10 4.1.1Acidente pessoal ........................................................................................................... 11 4.1.2 Acidente pessoal de passageiros .................................................................................. 11 4.2 AERONÁUTICO ..............

previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (1 ponto) Certo Errado 3 - Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário. (1 ponto) Certo Errado 5 -…

TIPOS DE GARANTIAS Mas afinal o que é garantia? A contração de financiamento é a operação que envolve o maior risco nos negócios, isto porque o dinheiro é a mercadoria de maior liquidez. Na contratação de empréstimo a instituição abre mão da liquidez e fica com a mera promessa de receber a coisa emprestada, que pode retornar ou não. E, mesmo que retorne, pode não ser da mesma forma líquida que saiu. O risco, portanto, não poderia ser maior. TIPOS DE GARANTIAS Garantias Pessoais…

Fascículo III CONTRATO do CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Disciplina do Contrato do Consumidor 2. Definições: Consumidor e Fornecedor 3. Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina…

do serviço; d) O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e e) O contratado concorde com a prorrogação. CLÁUSULA TERCEIRA - DESCRIÇÃO DOS POSTOS A SEREM CONTRATADOS: A empresa contratada disponibilizará o pessoal capacitado para atuar nos Campis da UNIRIO, com jornada de 08 horas de trabalho diário, de 2ª a 6ª feira e, a critério da Administração, também, aos sábados, não podendo ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, e para onde será definida a

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados. 4.5. Para participar do certame a licitante deverá fornecer a Garantia da Proposta, conforme art. 31, III da Lei 8.666/93, na quantia de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da presente licitação, em alguma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro; b) Seguro Garantia com validade mínima de sessenta dias; c) Fiança Bancária com validade mínima de sessenta dias. 4.6. Se prestada em dinheiro deverá ser

Existem dois tipos de garantia dos produtos e serviços adquiridos pelos consumidores. Uma é a garantia legal que existe por determinação da lei, ou seja, independe da vontade do consumidor e do fornecedor, e a outra é a garantia contratual que nasce da vontade do fornecedor. O código de defesa do consumidor faz a previsão da garantia no artigo 26 que é de 30 (trinta) dias para os produtos e serviços não duráveis e 90 (noventa) dias para os produtos e serviços duráveis. Esta é a garantia…