Garantias Contratuais Pessoais

coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. DO CONTRATO DE FIANÇA: Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança é garantia pessoal, já que o que garante o cumprimento da obrigação é o patrimônio da pessoa do fiador. DO MANDATO: É o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para em seu nome praticar atos ou administrar…

com isso a realização de mais um sonho. RESUMO O presente trabalho vem inicialmente trazendo os principais aspectos sobre a locação de imóveis. Mostrando seus principais requisitos, trazendo os fundamentos legais, espécies prazos e formas de garantias, da locação, dando com isso uma perfeita noção de como funciona e a forma em que se apresenta a locação no Direito Brasileiro. Onde a partir deste ponto o trabalho se estreita e entra de forma mais especifica no tema deste,…

quaisquer outros atos que privem o CONTRATANTE da posse ou propriedade de seu veículo (s), não existindo qualquer garantia de devolução do bem ou de ressarcimento de prejuízos; 1.3 – O serviço ora contratado não é contrato de seguro ou qualquer forma de contratação de apólice de seguro. Não há cobrança de prêmio, bem como não há capital ou bem segurando, não havendo qualquer previsão de garantia ou cobertura de qualquer evento que possa vir a ocorrer e que cause prejuízos ao CONTRATANTE;…

Empreiteiro: a.1) Por Dono de Obra designa-se, Departamento Provincial de Obras Públicas GOB. a.2) Por Empreiteiro designa-se a entidade (Empresa ou Agrupamento de Empresas) com quem for contratada a execução da Empreitada; a.3) Documentos Contratuais - Designa as peças escritas e desenhadas, pelas quais se rege a execução dos trabalhos e fornecimentos da empreitada; a.4) Concorrente - Designa a sociedade ou entidade que se candidata à execução dos trabalhos; a.5) Técnico…

do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.4.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. 3.4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante…

14. Diga por palavras suas em que consiste o Princípio da Liberdade Contratual. O principio da Liberdade Contratual consiste, dentro dis limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos diferentes dos previstos no código ou incluir neste as cláusulas que lhe interessa. 15. Distinga garantias pessoais de garantias reais dos contratos. As garantias pessoais Consistem en uma terceira pessoa responsabilizar-se perante o credor pelo

realização de reajuste de preços contratuais. 4.11 Se porventura ocorrerem modificações significativas na operação dos Serviços ora contratados, as bases aqui acordadas deverão ser revistas de forma a adequar-se a tais condições, sendo firmado Termo Aditivo a este Contrato. 4.12 O preço contratual total inclui todos os tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre os Serviços, mesmo que não estejam explicitamente mencionados nos documentos contratuais. 4.13 A…

Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORRIO de EXECUO DE SERVIOS PESSOAIS, CONTRATANTE MUNICPIO DE DENISE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurdica de direito pblico interno, CNPJ N 03.953.718/0001-90, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Denise, sito a Praa Braslia, n 111, nesta cidade, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOS ROBERTO TORRES, brasileiro, casado, portador da CI - RG n 136.388 - SSP/MT, cadastrado no CPF sob n 206.100

Corte Recurso da ré desprovido.RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Alegação de constrangimento e abalo advindos da recusa da operadora de continuar a manter o regime home care Cabimento Hipótese em que houve quebra de segurança quanto à cobertura contratual em momento de acentuada vulnerabilidade, com amparo em cláusula nula de pleno direito Hipótese de dano in re ipsa Decorrência imediata da quebra da justa expectativa do consumidor Indenização fixada em R$ 4.000,00 Recurso adesivo…

O Fiador E o que é um fiador? Ser fiador é ser a pessoa que dá garantias pessoais (através do seu património) para o pagamento de dívidas de um devedor, sob a forma de fiança. Assim, a fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações. Ou seja, se o devedor não conseguir cumprir a sua parte, o fiador fica obrigado a cumprir e a pagar o que o devedor não conseguiu. Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a…