Garantias Contratuais Pessoais

Promulgação da Constituição de 1988: deu origem a três princípios fundamentais no estudo dos contratos: a) Boa-fé: embora já se falasse em boa-fé, a Constituição trouxe o conceito de boa fé objetiva; b) Liberdade de contratar: o fundamento do direito contratual estava na liberdade de contratar (autonomia absoluta), que possuía como alicerce o pacta sun servanda. Essa autonomia era inatingível pelo Poder Público, fazendo lei entre as partes. Assim, aquele que por qualquer motivo não…

a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Das leis Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória Vigência da lei Prazo Irretroatividade Revogação Repristinação Controle de constitucionalidade Princípio da legalidade C. F. E.C. L.C. L.O. M.P. Atos normativos do poder executivo Direitos e Garantias Individuais Direito a: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Dignidade Direitos e Garantias Individuais Direito a: Livre…

deve ter o consentimento da outra parte, para se efetivar. b) O empregador: Art. 2º da CLT: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” A principal característica do empregador é o poder hierárquico garantido por força do contrato de trabalho e reconhecido pela nossa legislação. Poderão ser empregadores pessoas físicas, pessoas jurídicas e entidades…

pelos a j f f f Palhoça, 22 de Abril de 2013 Resumo Tratamos nesse trabalho, problemas mais comuns referente á contratos. O não cumprimento ou violação do contrato pode acarretar a extinção ou retenção do mesmo. Como penalidade da violação contratual ou descumprimento das clausulas pode ocorrer multas, advertências ou suspenções. Nos aprofundaremos no assunto no decorrer do trabalho. Sumário *…

categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 INVESTIMENTOS 5 INVERSÕES FINANCEIRAS 6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1 – Pessoal e Encargos Sociais Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de …

legislador, visando assegurar maior equilíbrio na concorrência entendeu por bem vedar o exercício de atividades econômicas a determinadas pessoas que, em tese, poderiam concorrer em posição vantajosa no mercado. A proibição se restringe ao exercício pessoal de atividade econômica. Faculta-se aos proibidos a formação de sociedade empresária, na condição de quotista ou acionista, desde que não tomem parte da direção ou gerência. São proibidos de exercer o comércio pessoalmente: A)…

desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado” (2008, p. 419). Explicado de maneira sucinta o que é um contrato de seguro, passa a análise do seguro de coisas e pessoas, conforme solicitado. 2. Seguro de pessoas O contrato de seguro da pessoa é explanado nos artigos 789 a 802 do Novo Diploma Civil. O seguro da pessoa compreende o seguro de vida, de acidentes pessoais, de natalidade,…

contrato tornou-se modelo não apenas para o medievo, mas seu transpasse no tempo permitiu a regulamentação de novas relações no mundo contemporâneo. Desta forma, nos propomos neste estudo tentar analisar o mundo medieval a partir das relações contratuais, levando em consideração que o contrato foi um mecanismo extremamente importante que possibilitou a organização das relações sociais no medievo. A partir desse viés, buscamos fazer uma analogia do Contrato feudal, mostrando que este…

comprou um veículo semi-novo marca Chevrolet, Caminhonete S10, Placa FLH 3226, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento fora realizado a vista, conforme recibo anexo. 2- O autor foi informado verbalmente de que o veículo possuia a garantia de 90(noventa) dias para quaisquer defeitos, apartir da data da emissão do recibo. 3- Ocorre que após 15 (quinze) dias da aquisição o autor levou o veículo até uma oficina mecânica para a realização de uma revisão completa, tendo em…

porventura possam existir, entregando-os desta forma, com todas as garantias. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 5ª. Caso qualquer dos imóveis, objeto do presente contrato, esteja ocupado, o PERMUTANTE deverá desocupá-lo imediatamente após a assinatura do presente, devendo também responder pela evicção do mesmo. Considerando as cláusulas contratuais acima e tomando por base o direito contratual, classifique FUNDAMENTADA E…