Garantias Contratuais Pessoais

de junho de 2008, cujo excerto referente à classificação dos Elementos de Despesa, abaixo reproduzo: GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA: 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortização da Dívida 9 - Reserva de Contingência ESPECIFICAÇÕES: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança…

característica central dos contratos administrativos propriamente ditos é a." presença da Administração Pública agindo com poder de império. Nesse tipo de contrato, o Poder" Público tem a prerrogativa de instabilizar (alterar unilateralmente) o vínculo contratual para sua melhor adequação ao interesse público. Daí a presença das cláusulas exorbitantes que subordinam os interesses do particular aos interesses da coletividade. 2.2 - Finalidade pública Toda a atividade administrativa…

organizações buscam meios de proteção legal para manter a dinâmica entre empresa e colaboradores, não se limitando apenas na prestação do serviço. O contrato não só expandiu a prestação de serviços, como também estreitou relacionamentos mantendo as garantias do serviço feito, bem como dos direitos de quem o faz. A empresa não faz tudo, logo busca outros parceiros, altamente qualificados, a fim de agilizar seus processos, mantendo o foco nos principais objetivos para prestação de…

natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas este não assume nenhum compromisso para com o fiador. O fiador é responsável nos exatos termos em que se obrigou e caso não haja o pagamento da dívida responderá com seus bens patrimoniais pessoais. Se o devedor não pagar a dívida ou seus bens não forem suficientes para cumprir a obrigação, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento. Todos aqueles que são maiores ou emancipados e que tenham livre…

contrato...................................................................................7 2.2.7 Aplicação de penalidades contratuais........................................................7 3.1 CLÁUSULAS ESSENCIAIS OU NECESSÁRIAS .........................................8 4. GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS................................10 4.1 MODALIDADES DE GARANTIA..............................................................10 5. EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO…

débito, um mínimo essencial deve ser impenhorável. Credor com garantia real: é destacado uma parte do patrimônio para garantir a dívida do credor. Observação: Credor com garantia real é aquele que tem bem (ns) determinado (s) no patrimônio do devedor garantindo a adimplência do débito. Credor quirografário: é aquele que tem o patrimônio do devedor como um todo garantindo o pagamento do crédito, não possuindo um direito real de garantia. Observação: Em se tratando de título de…

autoridade competente reconhece a legitimidade do processo licitatório. Após isso, vem a adjudicação, que é o procedimento em que a autoridade competente que homologou reconhece e atribui ao vencedor a licitação. O edital, assim como a sua minuta contratual, vincula as partes, não havendo, portanto, surpresas para a AP ou o licitante vencedor ao assinar o contrato administrativo. O contrato administrativo, na sua essência, se assemelha a um contrato de direito público (a seguir). A…

obrigações, deveres e garantias que desde o pré-contrato até o pós-contrato fixa parâmetros a serem cumpridos. Todo o contrato de trabalho tem seu início, término e a extinção do contrato que pode ser definida de diversas formas, dentre elas a específica que seria o ato faltoso do empregador, rescindi-lo. Esse trabalho aborda a despedida indireta, ou seja, a rescisão indireta do contrato de trabalho, isto é, a justa causa do empregador que enseja a ruptura da relação contratual.…

situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego (CLT, art. 442). Segundo a lei trabalhista, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. As relações contratuais de…

incentivos adequados para o agente e incorrendo em custos de monitoramento visando a limitar as atividades irregulares do agente. Além disso, em algumas situações, o principal pagará ao agente para despender recursos (custos de concessão de garantias contratuais) visando a assegurar que o agente não promoverá certas ações que prejudicariam o principal ou para assegurar que o principal será recompensado se o agente promover essas ações. Contudo, é em geral impossível para o…