Garantias Contratuais Pessoais

todo ser humano é um consumidor. O Estado não poderia se calar diante dessa exploração, daí porque que começou-se a verificar o dirigismo estatal (intervenção do Estado nas relações particulares com o objetivo de promover a igualdade, a justiça contratual, a equivalência material das prestações). Nesse contexto a Constituição federal no seu artigo 5º, inciso XXXII, o texto expressa que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No artigo 170, inciso V, faz…

de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades contratuais como por exemplo o mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1. mandato, já que não existe qualquer forma de representação; 2. Representação comercial, pois a corretagem é ajuste eventual; 3. empreitada, pois seu…

c. Determinação do objeto - determinado - determinável d. Valor econômico 2.3. Requisitos formais a. Forma livre (contratual) É a forma adotada pelo Código Civil de 2002. b. Forma solene ou especial Exceção à forma livre. Quando a lei determinar a forma, será obrigatória (p. ex. compra e venda de imóveis, o casamento). 3. Princípios fundamentais do direito contratual 3.1. Princípio da autonomia da vontade Diz que as partes tem ampla liberdade para contratar, o que permite que…

Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do…

Ponto máximo do individualismo, instrumento para se chegar à propriedade. - idealismo da revolução Francesa: igualdade/liberdade/fraternidade. Antes do advento das máquinas a propriedade imóvel era o mais poderoso instrumento de subsistência pessoal. - Direito italiano – CC 1942 – o contrato é o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial. II – Conceito atual - Espécie de negócio jurídico. - Negócio jurídico

e na utilização privada de bem público de uso comum ou especial. 3 CARACTERÍSTICAS Podemos dizer que são características dos contratos Administrativos: a presença da Administração como poder Público visando sempre, através do instrumento contratual, o cumprimento de uma finalidade pública, bem como, a obediência a forma descrita em lei, observando que os contratos são regidos pela Lei 8.666/1993 e para sua celebração deve então manter os procedimentos estabelecidos nesta lei. Os…

na apólice terá direito ao recebimento de uma indenização sob a forma de pagamento único ou de renda, observadas as condições contratuais; * por invalidez: caso o segurado venha a se invalidar, durante o período de cobertura estipulado na apólice, terá direito ao recebimento de uma indenização sob a forma de pagamento único ou de renda, observadas as condições contratuais; * por morte: caso o segurado venha a falecer, durante o período de cobertura estipulado na apólice, seus…

consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam considerações nulas. O CDC prevê a responsabilidade do construtor nas 3 fases do empreendimento: 1ª - na fase de projeto, quando

materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes. Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida…

NÃO TÊM FUNDAMENTO Os reflexos da concessão de credito fácil e ilimitado, no judiciário, surgiram no ultimo, ano, na forma de pedidos de revisão de contratos com fundamento no superendividamento dos consumidores. Empréstimos consignados e pessoais, cartões de credito direito ao consumidor e outros compõe a gama de opções para a obtenção de empréstimos, em bancos e financeiras. Todavia, não raro, este crédito é usado de forma inconsciente, Le bando ao ecxvesso de dívidas. …