Garantias Contratuais Pessoais

pagamento e protesto por falta de aceite: REGRESSO: o prazo é de 6 meses após o pagamento. Fiança: É uma garantia pessoal contratual de responsabilidade subsidiária. Classificação: É uma garantia pessoal solidária em que uma pessoa comparece perante um título de crédito com sua assinatura, não sendoemitente nem sacado. Aval: (RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA) Fiança: É uma garantia pessoal contratual de responsabilidade subsidiária. Espécies de endosso: Endosso em branco - Lei 8088 de 90.…

Sistema Internacional de Assistência da BRASIL ASSISTÊNCIA de alguma filial no exterior; 3) Médico assistente no local do evento; 4) Diretor-médico do Sistema Internacional de Assistência da BRASIL ASSISTÊNCIA. C. Acidente Pessoal Coberto Considera-se Acidente Pessoal Coberto o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física, ocorrido durante a vigência do CERTIFICADO Individual Produto SEGURVIAJE. D.…

unilaterais, pois aqueles não têm, como estes últimos, a capacidade de impor obrigações ao particular, sem a sua manifestação de concordância. Em síntese, o fato da Administração estabelecer unilateralmente as condições do ajuste não lhe retira a natureza contratual. Enquanto não se produz o acordo de vontades, nenhum efeito resulta do ato unilateral da Administração. Quanto às normas jurídicas, continua a Autora, o contrato administrativo possui condições gerais que somente obrigam…

estará presente em nosso mundo por muitos anos. Sob a epígrafe de Direitos Reais sobre Coisas Alheias, o Código Civil, do qual não se afasta o novo ordenamento, trata de suas categorias de direitos sobre coisa alheia: de gozo ou fruição e de garantia. Os direitos de fruição ou gozo permitem a utilização da coisa de forma semelhante ao proprietário pleno, com maior ou menos espectro. (VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003. : direitos reais. 3 ed.

preclusão (art. 43, §1º da lei 8.666/93)  Subfases em espécies: a) Abertura: inicia-se com a publicidade por instrumento convocatório (edital ou carta convite). Art. 40 da lei 8.666/93 b) Habilitação: Nessa fase serão averiguados os requisitos pessoais e técnicos dos licitantes, para fins de verificação da capacidade financeira, técnica e da idoneidade dos participantes. Previsão legal: Art. 43, I ao III da lei 8.666/93 c) Julgamento e classificação: Nessa fase, ocorre um confronte…

depois provar; constituir mora; solicitar cumprimento de obrigação; entre outros. Todavia, na maioria dos casos é árduo o cumprimento da diligência de notificação. Não são raros os casos em que torna-se impossível a efetivação da notificação pessoal, sendo diversas as razões, exemplificando os casos em que o notificado é viajante, ou trabalha em cidade diversa de sua residência, retornando para casa somente no horário noturno. Nestes casos, se usarmos de rigor, grande parte das…

que se o devedor não pagar, o fiador irá fazê-lo, logo é uma garantia ao credor. Existindo a garantia, existem melhores condições de crédito. O código civil tem um dispositivo que expressa o benefício de ordem. Primeiro o fiador tem que ir atrás dos bens do devedor, já que este assumiu a obrigação do contrato principal – benefício de ordem. Normalmente nos contratos se incluem uma possibilidade que é possível, é viável, é contratual, que as partes podem dispor nesse sentido, que não…

gerais De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária. A relação obrigacional é passível, portanto, de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo…

Contrato é uma espécie (menos genérico) do gênero (mais genérico) negócio jurídico. Obs: todo contrato é negócio jurídico, mas nem todo negócio jurídico é contrato. Os negócios jurídicos podem ser pessoais (contrato), ou reais (hipoteca penhor). Obs: Testamento não é contrato apesar de ser negócio jurídico pessoal. O negócio jurídico real é obrigatoriamente registrado. O contrato é uma espécie de obrigação. 3. Classificação dos contratos; não se fala em vontade, mas em direitos e…

cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata. Esta é uma característica marcante dos contratos administrativos, além da presença da Administração Pública como uma das partes da relação contratual. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos…