Garantias Contratuais Pessoais

meio de contrato que tem sua forma regulada pelo art. 997. Qualquer acordo contrário ao disposto nag cláusulas do contrato somente vinculará os sócios e os signatários, nunca sendo oponível a terceiros estranhos a esta relação. Toda modificação contratual depende da anuência expressa dos sócios, decidida por maioria absoluta de voto, porém o contrato pode conter cláusula que determine deliberação unânime. Tanto o contrato social quanto suas posteriores alterações devem ser registrados…

informações de veículos que esse cliente esta adiquirindo ou já adiquiriu, ou até mesmo receber informações atravéz de pessoas que lhe informem seus conhecidos interessados. 4. Dados necessários para cotação ou calculo de seguro Faz-se necessário dados pessoais de quem esta contratando seguro assim como dados do veículo, dados do principal condutor, e proprietário do veículo, dependendo da companhia que vai fazer a cotação, estes dados são necessário para verificar qual é o perfil…

tipo, qualidade, ou espécie dos produtos, ou de qualquer parte destes, assim como alterações dos prazos acordados. 2.2 Qualquer alteração no Contrato solicitada pela ABB deverá ser acordada com o FORNECEDOR, ficando certo que os preços, prazos e garantias serão revistos pelas PARTES com o propósito de adequá-los, tendo como base as conseqüências que tal alteração causar na execução do Contrato. 2.3 Caso ocorra qualquer dos eventos abaixo listados, que venham a comprovadamente impactar…

meses antes do término do prazo do contrato a renovar (§ 5º, art. 51/LL). Como este prazo é decadencial, ele não se interrompe, nem se suspende. A perda do prazo para a ação renovatória não quer dizer o fim da locação, pois se encerrado o prazo contratual e se as partes continuarem cumprindo as obrigações locatícias, considera-se prorrogada a locação, perdendo no entanto a natureza empresarial, sujeitando-se o locatário à retomada do imóvel pelo locador, com um simples aviso de 30…

ESTABILIDADE, GARANTIA DE EMPREGO E EXTIÇÃO DA ESTABILIDADE BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA: A primeira categoria de trabalhadores a adquirir o direito de estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei

consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”. Constituição do Vínculo Contratual A doutrina identifica dois princípios que regem as relações contratuais, em seu momento de constituição de vínculo, quais sejam, o do consensualismo, imortalizado pela máxima pacta sunt servanda, e o da relatividade, ourebus sic stantibus. No que tange ao princípio do consensualismo, a constituição do vínculo contratual se estabelece no instante em que, consensualmente, as partes expressam…

Temporária Responsabilidade Civil Extracontratual – Danos Causados pelos Bens Seguros Responsabilidade Civil Extracontratual Familiar (vida privada) Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública Atos de Vandalismo Danos Estéticos Acidentes Pessoais na Residência Segura Aluimento de Terras Assistência ao Lar Proteção Jurídica Coberturas Adicionais Coberturas Valor a segurar Imóveis Riscos Elétricos (1) Contratável em Seguros de Imóveis e de Conteúdos Conteúdos …

física. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o CDC visa proteger o vulnerável. Retira da cadeia de produção para uso pessoal e final; veda o uso para revenda ou produção. Exceções: analisas a vulnerabilidade fática econômica, jurídica e informacional. Conceito econômico de consumidor; Subjetivo; Destinatário fático e econômico; Leva em conta a…

arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista ou comerciante 3.10. Acidentes com clientes da loja 3.11. Sem troco? O que fazer? 3.12. Aceitação de cheques 3.13. Práticas abusivas 3.14. Nomes em língua estrangeira no comércio 3.15. Responsabilidade solidária 4. Bancos de dados e Cadastros de Consumo 5. Proteção…

imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Fundamento jurídico Funda-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. Efeitos A ignorância dos vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade,…